Os servidores estaduais passarão a ter que cumprir uma série de especificações ao solicitarem diárias ao exterior no Governo de Mato Grosso do Sul. O decreto 16.181, publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (11), acrescenta regras ao decreto sobre diárias estaduais.
Antes, os servidores precisavam apenas pedir autorização de viagem ao governador. Segundo o texto decretado por Eduardo Riedel (PSDB) e publicado nesta quinta, os servidores agora precisam de prévia autorização do Governador do Estado, que deve ser solicitada.
Quando forem dirigentes máximos dos órgãos estaduais, o pedido deve ser feito diretamente ao Governador do Estado para a sua análise e autorização.
Quando forem dirigentes máximos das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, o pedido deve ser encaminhado ao Secretário de Estado da pasta a que estas estiverem vinculadas, que fará a análise prévia do pleito e, havendo aquiescência, o enviará ao Governador do Estado para obter autorização.
As solicitações de viagens deverão ser instruídas com nome e objetivo do evento do qual o órgão ou a entidade tem interesse de participar e quais contribuições e benefícios proporcionará ao Estado.
Quantitativo de dias exigido para a participação no evento, incluindo a data de saída e de retorno do participante e valor total das despesas, incluindo a inscrição, se houver, passagem aérea, de ida e volta, e
com as diárias relativas ao período de afastamento solicitado.
