A prefeitura de Naviraí, a 364 quilômetros de Campo Grande, publicou três decretos nesta terça-feira (26), que autorizam suplantações no município. Ao todo, serão realocados R$ 26.423.789,60 nos setores de Educação, Saúde, Assistência Social, entre outras áreas.
O decreto n° 62 dispõe de R$ 13.326.106,89 que irá abranger 13 pastas. Já o decreto n° 75 R$ 7.100.900,00 atenderá 15 repartições da administração pública. Por fim, o poder executivo abriu, também, crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 5.996.782,69.
A suplementação foi divulgada no Diário Oficial da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) na edição de hoje. No entanto, o documento é retroativo e passa a valer a contar de 13 de junho de 2023.
Suplementação orçamentária
A suplementação orçamentária consiste na autorização da realização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA (Lei Orçamentária Anual).
Prevista na Lei nº 4.320/64, que institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a suplementação orçamentária consiste em uma modalidade de crédito adicional. Créditos adicionais, por sua vez, são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.
