A Prefeitura de Paranaíba deverá pagar multa de R$ 405 mil após ser incluída no Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal) devido a um problema com a contribuição previdenciária no RAT (Risco Ambiental do Trabalho).
Com a situação, Paranaíba possui R$ 1 milhão ‘travados’ na Caixa Econômica Federal, que só poderá ser destinado ao município após a regularização. “A equipe do controle interno já foi acionada para fazer uma revisão dos últimos 5 anos para evitar novas autuações”, informou a prefeitura.
De acordo com a prefeitura, a multa foi aplicada através de ação fiscal da RFB na auditoria das informações quanto ao Gilrat (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho), identificadas em GFIPs relativas às competências do ano-calendário de 2018, sendo utilizada alíquota divergente daquela exigida pelo artigo 22 da lei 8.212/1991.
O Gilrat representa uma contribuição social previdenciária devida pelos empregadores vinculada ao programa assistencial da União e é dedicado ao financiamento de despesas da sociedade relativas às doenças ou acidentalidades decorrentes do trabalho.
Segundo a prefeitura, é de “extrema importância a revisão e retificação dos anos posteriores afim evitar aplicação de multa no importe de 75% do valor divergente”
O prefeito de Paranaíba, Maycol Queiroz (PDT), afirma que o problema ocorreu na gestão passada, implicando na inscrição no Cadin na atual gestão.
“O povo tem que entender que isso aqui é uma coisa pública e vários problemas acontecem. Hoje a Prefeitura está no CADIN e o que significa isso? O nome da prefeitura hoje não está limpo, está inadimplente. A gestão anterior, efetuou algumas contas erradas e por este motivo o Município não pode receber recursos da Caixa Econômica Federal, nem do Governo Federal”, disse.
Queiroz também ressaltou que a multa de R$ 405 mil poderá ser paga a vista ou parcelada em 60 meses, o que acarretaria dividas para o próximo prefeito.
Por fim, a Secretaria Municipal de Finanças e o Setor de Tributos deve se reunir com Queiroz para avaliar a forma de pagamento.
A reportagem tentou contato com o ex-prefeito Ronaldo Miziara (PSDB), mas não obteve sucesso. O espaço segue aberto para manifestação.
Além de Paranaíba, Campo Grande fica inadimplente por erros em gestão passada
No mês passado, a Prefeitura de Campo Grande foi inscrita no Cadin, não podendo receber recursos nem de transferências, nem de repasses. A informação partiu do presidente da Câmara de Campo Grande, Carlão (PSB)
A administração municipal fechou os anos de 2021 e 2022 no ‘vermelho’, últimos da gestão Marquinhos Trad (PSD), e não consegue ficar em dia junto à Receita Federal do Brasil.
“O município está inadimplente com algumas certidões. Enquanto a Prefeitura não resolver o problema, o Estado não pode liberar o dinheiro para firmar o convênio. A Prefeitura disse que vai apresentar [as certidões] nesta semana”.
A situação das contas públicas em Campo Grande está em descontrole desde os últimos anos da gestão de Marquinhos Trad (PSD). Em 2021, a administração arrecadou R$ 4,6 bilhões, mas com despesas que ultrapassaram R$ 96 milhões.
Em 2022, as receitas de todas as fontes arrecadadas somaram mais de R$ 5,3 bilhões. Já as despesas ultrapassaram os R$ 5,5 bilhões.
A gestão de Marquinhos deixou a cidade negativada no Cauc (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais) e no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), acima do teto da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e com mais de R$ 1,5 bilhão de financiamentos já contratados para fazer desembolso.
