O Ministério Público de Mato Grosso do Sul publicou o arquivamento de 23 procedimentos nesta segunda-feira (21), dentre eles, três sigilosos. Um dos inquéritos civis arquivados trata de investigação que apurava a oferta de vagas para cirurgias eletivas na Santa Casa de Campo Grande.
Conforme a publicação, o procedimento instaurado em 2019 foi arquivado pela 32ª Promotoria de Justiça. Durante o inquérito, foi instituído pelo Estado o Plano Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas e ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos e exames com finalidade diagnóstica no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde), por meio, do “Projeto Saúde MS Saúde, menos Fila”.
“Diante destas considerações, o arquivamento do presente inquérito civil se impõe, haja vista que o objeto se restringe a fiscalizar somente a oferta de cirurgias eletivas da especialidade Cirurgia Geral com o Hospital Santa Casa, mas a investigação deve ser voltada à adoção de providências eficazes pelo Município de Campo Grande para redução da demanda reprimida de cirurgia eletiva da especialidade Cirurgia Geral atualmente existente”, diz promotora.
Procedimentos arquivados:
A publicação do arquivamento pelo Conselho Superior do MPMS é assinado pela procuradora Filomena Aparecida Depólito Fluminhan. Confira os procedimentos arquivados:
1) Inquérito Civil nº 06.2017.00002185-0 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Anaurilândia – Requerente: 15º Batalhão de Polícia Militar/CPE – Requerido: Israel Rodrigues – Assunto: Apurar eventual supressão de árvores de diversas espécies na Fazenda Bonança II, sem a autorização ambiental competente.
2) Inquérito Civil nº 06.2017.00002310-4 – 2ª Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo da comarca de Coxim – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar eventual possibilidade de abertura de via pública no distrito de Silviolândia, neste município de Coxim/MS.
3) Inquérito Civil nº 06.2018.00000823-0 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Amambai – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requerido: Maria José da Costa e Odorico Amaral Filho – Assunto: Apurar eventual dano ambiental na Faz. Guaicurus, de propriedade de Odorico Amaral Filho. Advogados: José Elnicio Moreira de Souza, OAB/MS 006275, Ivan Alves Cavalcanti, OAB/MS 013164.
4) Inquérito Civil nº 06.2018.00000825-1 – 34ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande. Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requerido: Município de Campo Grande – Assunto: Apurar a existência de deliberação sobre o plano de aplicação de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, bem como a existência de conta específica para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
5) Inquérito Civil nº 06.2018.00002574-0 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Camapuã – SIGILOSO
6) Inquérito Civil nº 06.2019.00000086-3 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Chapadão do Sul. Requerente: Ministério Público do Estado de MS – Requeridos: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. – SANESUL e Município de Chapadão do Sul – Assunto: Apurar e sanar o vazamento reiterado de dejetos da estação de bombeamento e tratamento de esgoto do Município de Chapadão do Sul, bem como assegurar a vigilância da qualidade da água para consumo humano, verificando sua adequação aos parâmetros legais.
7) Inquérito Civil nº 06.2019.00000763-4 – 32ª Promotoria de Justiça da Saúde da comarca de Campo Grande – Requerente: 32ª Promotoria de Justiça de Saúde Pública de Campo Grande – Requerido: Hospital Santa Casa de Campo Grande – Assunto: Apurar irregularidades na oferta de consultas ambulatoriais, especificamente, nos seguintes serviços do Hospital Santa Casa de Campo Grande: Serviço de Assistência de Alta Complexidade em Neurocirurgia do Trauma e Anomalias do Desenvolvimento; Serviço de Assistência de Alta Complexidade em Neurocirurgia da Coluna e dos Nervos Periféricos; Serviço de Assistência de Alta Complexidade em Neurocirurgia dos Tumores do Sistema Nervoso; no Serviço de Assistência de Alta Complexidade em Neurocirurgia Vascular; e no Serviço de Assistência de Alta Complexidade em Tratamento Endovascular.
8) Inquérito Civil nº 06.2019.00000777-8 – 32ª Promotoria de Justiça da Saúde da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requerido: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CAMPO GRANDE – SANTA CASA, Hospital Regional de Mato Grosso do Sul – HRMS – Assunto: Apurar irregularidades na oferta de cirurgias eletivas da especialidade de Cirurgia Geral pelo Hospital Santa Casa de Campo Grande.
9) Inquérito Civil nº 06.2019.00001558-9 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bonito – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requerido: AGROPECUÁRIA RIO DA PRATA LTDA – FILIAL – Assunto: Apurar irregularidades ambientais em algumas cachoeiras do Rio Mimoso, consistentes na abertura de inúmeros e variados canais nas tufas calcárias, visando o aumento do fluxo de água de tal recurso hídrico.
10) Inquérito Civil nº 06.2020.00001239-2 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Rio Brilhante – Requerente: CAOMA – Requerido: Elizeu Alcalde Cacere – Assunto: Apurar desmatamento de 1,05 hectares de vegetação nativa em área de Mata Atlântica, na fazenda Macaúba do Barro Preto, localizada em Rio Brilhante/MS. Advogado: Sidney Foroni, OAB/MS 004714.
11) Inquérito Civil nº 06.2020.00001274-8 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de São Gabriel do Oeste – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar possível ilegalidade na nomeação para o exercício de cargos comissionados na Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste/MS.
12) Inquérito Civil nº 06.2021.00000374-2 – 34ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande. Requerente: 34ª Promotoria de Justiça de Campo Grande/MS – Requerido: Município de Campo Grande – Assunto: Apurar danos ambientais causados na QUADRA 28, inscrição imobiliária n. 09000030012.
13) Inquérito Civil nº 06.2021.00000375-3 – 34ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande. Requerente: 34ª Promotoria de Justiça de Campo Grande/MS – Requerido: Município de Campo Grande – Assunto: Apurar os danos ambientais ocorridos na área pública localizada na QUADRA 22, LOTE 0ÁREA, inscrição imobiliária n. 09000120011.
14) Inquérito Civil nº 06.2022.00000008-2 – 2ª Promotoria de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial da comarca de Camapuã – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul – Assunto: Investigar a regularidade jurídica dos procedimentos operacionais adotados pelas Polícias Civil e Militar, em atuação em Camapuã/MS, acompanhando as investigações dos casos que resultaram em morte decorrente da intervenção policial, no mês de dezembro/2021, implementando, caso necessário, medidas de orientação e integração.
15) Inquérito Civil nº 06.2022.00000223-6 – 34ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande. Requerente: CAOMA – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar desmatamento ilegal de vegetação nativa na Estância San Michael e Faz. Casa de Campo São José, apontado pelo programa de detecção de desmatamento de vegetação.
16) Inquérito Civil nº 06.2022.00000490-1 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Rio Brilhante – Requerente: 5ª Cia de Polícia Militar Ambiental de Dourados – Requerido: Paulo Henrique Barbosa Ceolin – Assunto: Apurar a ocorrência de desmate ilegal na propriedade denominada Fazenda Panorama, localizada neste município de Rio Brilhante/MS, conforme laudo técnico elaborado pelo Nugeo (Programa DNA Ambiental).
17) Inquérito Civil nº 06.2022.00000864-1 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Amambai – Requerente: Núcleo Ambiental de Apoio ao CAOMA – MPMS – Requerido: Eber Cristiano Pereira dos Santos – Assunto: Apurar irregularidade jurídica ambiental referente a supressão de 26,78 hectares em Área Consolidada, no bioma Mata Atlântica, na Fazenda Morumbi, em Amambai, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Laudo Técnico n. 72/22/NUGEO (Programa DNA Ambiental).
18) Inquérito Civil nº 06.2022.00001125-7 – Promotoria de Justiça Cível da comarca de Pedro Gomes – Requerente: Reomar Peres Ferreira – Requerido: Município de Pedro Gomes – Assunto: Apurar eventuais irregularidades no uso de maquinários públicos por particulares, moradores da zona rural do Município de Pedro Gomes/MS.
19) Inquérito Civil nº 06.2023.00000016-4 – 76ª Promotoria de Justiça da Saúde da comarca de Campo Grande -SIGILOSO
20) Inquérito Civil nº 06.2023.00000154-1 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Amambai -Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requeridos: Marcos Antonio Baptista e Marilsa Aparecida da Silva Baptista – Assunto: Apurar a supressão de 10,23 hectares de vegetação do bioma Mata Atlântica, na Fazenda Santa Terezinha Parte 2, em Amambai, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Laudo Técnico nº 69/22/NUGEO (Programa DNA Ambiental).
21) Inquérito Civil nº 06.2023.00000293-0 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Batayporã – Requerente: Promotoria de Justiça da Comarca de Batayporã – Requerido: Severino Pereira da Silva – Assunto: Apurar a regularidade jurídico-ambiental da existência de 35 hectares de área mecanizada com plantio de soja em estágio vegetativo, apresentando ravinas e deslocamento sedimentar proveniente de processo erosivo, resultantes da ausência de medidas conservacionistas de solo, no Sítio Santo Antônio, em Batayporã/MS, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Relatório de Fiscalização Ambiental n° 048/ 2ºGPM/ 1ºPEL/ 5ªCIA/ BPMA/2022.
22) Inquérito Civil nº 06.2023.00000369-4 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Coxim – Requerente: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Coxim – Requerido: Paulo Marcos Santos de Goes – Assunto: Firmar Termo de Ajustamento de Conduta referente à obrigação de pagar em consequência dos danos ambientais ocorridos na Fazenda Novo Império, conforme Parecer nº 778/17/NUGEO, investigado no Inquérito Civil nº 06.2019.00000920-0.
23) Inquérito Civil nº 06.2023.00000805-6 – 3ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Sidrolândia – SIGILOSO
