O Ministério dos Transportes prorrogou por mais dois anos a relicitação da BR-163 em Mato Grosso do Sul. A portaria ampliando o prazo foi divulgada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (3) pelo presidente do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos.
O novo prazo passa a contar por 24 meses, a partir de 12 de março de 2023. Está no projeto de duplicação o trecho do km 0 ao km 847,2, com início na divisa dos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e término na divisa dos estados do Mato Grosso do Sul e Paraná.
A portaria é assinada por Rui Costa dos Santos, Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República e José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, Ministro de Estado dos Transportes.
Relicitação
No dia 22 de março, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) fará uma audiência pública que tem por finalidade coletar sugestões para os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental que visam à concessão para exploração do lote rodoviário composto pela rodovia BR-163, a partir do entroncamento com a BR-262 em Campo Grande até a divisa do Estado de Mato Grosso do Sul e o Estado de Mato Grosso, no fim da Ponte Rio Correntes.
O período para envio de contribuições será do dia 27 de fevereiro de 2023 até às 18 horas do dia 13 de abril de 2023 (horário de Brasília). A sessão pública será realizada presencialmente e por videoconferência ou outro meio eletrônico, com transmissão ao vivo pelo canal ANTT no YouTube, no dia 22 de março de 2023, a partir das 10h.
Presencialmente, é possível acompanhar no SCES (Setor de Clubes Esportivos Sul), trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 – Brasília – DF até a capacidade de 353 lugares.
As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação na sessão da audiência, estarão disponíveis a partir do dia 17 de fevereiro de 2023, na íntegra, no sítio http://www.antt.gov.br > Participação Social > Audiência Pública nº 3/2023. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo endereço de e-mail ap003_2023@antt.gov.br
BR-163 será dividida em duas rotas
Segundo a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), a fase de estudos para novo processo identificou a necessidade de subdividir o projeto em dois: Rota Tuiuiú e Rota Pantanal. Os ‘novos’ trechos serão concedidos separadamente.
Além disso, a BR-267/MS, atualmente administrada pelo Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), se integrou a um dos projetos a serem licitados. Conforme a ANTT, a necessidade de adequação foi identificada ainda no estudos iniciais para tornar os trechos mais atrativos.
A denominada Rota Pantanal vai compreender o trecho da BR-163/MS entre Campo Grande e Sonora. Já a Rota Tuiuiú é a que integra a BR-267/MS ao projeto. Ela compreende a 163 do entroncamento com a MS-386 – na divisa com Paraná – ao entroncamento com a BR-262/MS. Já a 267 vai da região de Nova Alvorada do Sul até a divisa com São Paulo.
Atualmente, a CCR MSVia é responsável por toda a extensão da rodovia federal que atravessa Mato Grosso do Sul. A rota vai de Sonora a Mundo Novo e tem cerca de 820 km de extensão.
Com a separação, a Rota do Pantanal vai compreender apenas o trecho de Sonora à Capital de MS, que é de 379,60 km. O trecho passa pelas cidades de Coxim, Rio Verde de MT e São Gabriel do Oeste. Já quem for gerir a Rota Tuiuiú, vai ter em torno de 715,05 km de estrada para administrar. São cerca de 468,05 km na BR-163 e mais 247 km da BR-267.
Audiências públicas e análise do TCU
Nos próximos capítulos a desenrolar esse imbróglio, os trechos passam por Audiências Públicas distintas para que a sociedade e interessados se manifestem acerca dos estudos. Conforme a ANTT, o projeto está em fase final de ajustes e deve receber as sugestões até junho de 2023.
Após essa fase, os projetos vão para o TCU (Tribunal de Contas da União). A atual concessionária não poderá participar da nova licitação.
De acordo com a ANTT, os estudos envolvem o levantamento de informações de tráfego, de demanda, de operação e de engenharia. Além de modelagem econômico-financeira e análise jurídica.
Entretanto, durante a estruturação da nova concessão, a CCR garante a continuidade dos serviços e a manutenção dos parâmetros de segurança viária e dos usuários.
Rescisão do contrato da BR-163
A CCR venceu em 2013 o leilão para administrar a BR-163 em MS pelo prazo de 30 anos. A empresa alega ter investido bilhões na rodovia, mas as obras de duplicação não avançaram como o esperado.
Depois de conseguir derrubar no TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região redução de 53,94% no pedágio da rodovia, a concessionária anunciou em 2019 que apresentaria à ANTT pedido para relicitação do contrato de concessão.
A empresa solicitou a devolução amigável em dezembro daquele ano e a assinatura do Termo Aditivo de Relicitação aconteceu em 10 de junho de 2021.
Em balanço financeiro divulgado em 2019, a empresa afirmou que mesmo com aumento de 9% na receita de pedágio entre 2017 e 2018, saltando de R$ 269,3 milhões para R$ 293,6 milhões, houve redução de 18,5% na receita líquida, que caiu de R$ 501,9 milhões para R$ 408,8 milhões. O lucro líquido da concessionária teria despencado de R$ 41,2 milhões para R$ 13,9 milhões em 2018.
O Governo do Estado chegou a solicitar a revisão do contrato e, em contrapartida, a concessionária consultou a ANTT demonstrando interesse em uma relicitação.
Com a relicitação da concessão, pretende-se garantir uma logística eficiente por meio da integração da malha, reduzir custos, ampliar a capacidade de transportes e aumentar a competitividade do país.
“O trecho da BR-163/MS tem importância por promover a logística regional de escoamento da produção agrícola de soja e milho, contribuindo para o desenvolvimento regional do centro-oeste do país”, afirma a ANTT.
