Uma licitação da prefeitura de São Gabriel do Oeste foi suspensa pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). O processo tem objetivo de contratar serviços de transporte escolar por até R$ 2.093.183,80.
A decisão consta no Diário Oficial do órgão desta sexta-feira (10). O conselheiro Marcio Monteiro assina a publicação.
Assim, a equipe técnica do TCE-MS apontou cinco irregularidades no pregão presencial nº 13/2023. Os serviços de transporte escolar atenderão alunos da zona rural e urbana da rede pública neste ano.
O primeiro ponto destacado é a falta de “forma taxativa a autorização para realização da licitação pelo ordenador de despesas e prefeito municipal”. Então, a equipe do Tribunal também demonstrou divergência no prazo de vigência contratual no termo de referência e exigência de visita técnica.
Além disso, o TCE-MS afirmou que há cadastro prévio dos sócios e da empresa no e-CJUR e exigência na fase de propostas da comprovação de posse prévia dos veículos. Conforme a publicação, a abertura de propostas acontece nesta sexta-feira (10).
Por isso, o conselheiro determinou imediata suspensão cautelar do pregão presencial. Se a licitação ocorrer, proíbe a contratação da vencedora até a manifestação do Tribunal.
Assim, justifica que a medida visa impedir “a propagação de certames que sejam capazes de lesar os cofres públicos ou direcionar o resultado da licitação”. A secretária de Educação do município, Danielle Souza Emiliani possui 48h para o cumprimento das decisões. Por fim, o conselheiro define multa de cerca de R$ 47 mil caso haja descumprimento.
