A Unei (Unidade Educacional de Internação) Pantanal passa por inspeção para apurar supostas irregularidades. O procedimento administrativo foi aberto pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e publicado nesta terça-feira (3) em Diário Oficial.
O adolescente infrator tem direito ao tratamento com respeito e dignidade. Além disso, deve permanecer internado em entidade própria para a faixa etária, na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais e responsáveis.
Os adolescentes internados devem ter assegurada a integridade física e mental. O procedimento foi aberto pela 7ª Promotoria de Justiça de Corumbá e assinado pelo promotor Luciano Conte.
Conforme a publicação, o procedimento deve ser realizado bimestral ou semestralmente. Então, as inspeções de março e setembro são referência e devem resultar em relatório encaminhado à Corregedoria-Geral do Ministério Público.
O prazo para envio do relatório da inspeção é até 15 de outubro. Isso porque o procedimento foi aberto em 25 de setembro deste ano e publicado apenas nesta terça-feira (3).
