Nesta terça-feira (6), foi publicada no Diário Oficial da Justiça permissão para que Rodrigo Pereira da Silva Correa se mude para a região de Ponta Porã, por dois anos. O ex-servidor do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) ocupava cargo de chefe de cartório e foi alvo da Operação Courrier.
Conforme a decisão, a defesa do réu alegou que ele precisa se ausentar por dois anos, por motivos de trabalho. Desta forma, foi autorizado que ele fique por este período ausente, mas devendo comprovar a cada três meses que está prestando serviços para a empresa.
A empresa em questão é a CCO Infraestrutura Ltda, que recentemente foi contratada pela Prefeitura de Campo Grande, para reestruturação no Lago do Amor. O acusado poderá mudar de cidade, mas seguirá cumprindo recolhimento domiciliar noturno e nas folgas.
Preso em 2022
Alvo da Operação Courrier, que prendeu advogados em Campo Grande suspeitos de integrarem a ‘Sintonia dos Gravatas’ do PCC (Primeiro Comando da Capital), Rodrigo era chefe do Cartório da 1ª Vara de Execução Penal do TJMS quando teria cometido os crimes de que foi acusado.
Ele chegou a ser preso na operação em 25 de março de 2022. Pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), Rodrigo foi acusado de receber propina de advogados que integravam a Sintonia dos Gravatas, em troca de ‘favores’ que eram feitos pelo cargo que ocupava.
Demitido do TJMS
O Conselho Superior de Magistratura decidiu, por unanimidade, afastar as preliminares e aplicar a pena de demissão a Rodrigo, “a bem do serviço público”. Em novembro de 2021, decisão da Justiça julgou procedente a portaria de instauração, para imputar ao servidor a violação a artigos do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
Pela gravidade, o Judiciário entendeu pela aplicação da pena de demissão ao servidor na época. Foi determinada a remessa dos autos ao Conselho Superior da Magistratura e a dilação do prazo, conforme pedido da Comissão Processante, uma vez que foi considerada a complexidade do caso e as diversas audiências realizadas.
No pedido de liberdade feito pela defesa do servidor após a prisão na operação, foi declarado que ele já teria sido afastado em julho de 2021, por decisão no processo administrativo.
Artigos citados no processo
Conforme publicado no Diário da Justiça, o servidor responde pela violação aos artigos 170 II e IV, e 171 V, VIII e XXIV. O que dizem os artigos: “São deveres do servidor: manter conduta compatível com a moralidade administrativa; guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências”.
“Ao servidor é proibido: tratar de interesses particulares na repartição; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de terceiro em detrimento da dignidade da função pública; utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares”.
Também é citado “Em atenção ao art. 184 VIII e art. 185 do Estatuto do Servidor do Poder Judiciário de MS”, que são: “Será aplicada a pena de demissão, nos casos de: revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e em prejuízo da Administração, de particulares ou das partes litigantes” e “Atendida a gravidade da falta, a pena de demissão poderá ser aplicada com a nota ‘a bem do serviço público’, a qual constará, obrigatoriamente, do ato demissório”.
Ex-chefe de cartório teria fornecido senha
O Gaeco pontuou no pedido de prisão do acusado que ele teria fornecido senha de acesso a sistemas da polícia a um dos advogados investigados por integrarem o PCC.
Além disso, o ex-chefe de cartório da 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grade passava informações privilegiadas, como decisões judiciais, manifestações e procedimentos administrativos instaurados em presídios. O Gaeco aponta que foi dado acesso pelo servidor ao advogado aos sistemas Sigo e Siapen.
Com isso, o advogado teria feito consulta ao nome de um delegado de polícia da cidade. Ele também repassou informações e transferências de líderes do PCC para o Sistema Penitenciário Federal, o que gerou ‘revolta’ aos membros da facção. A partir daí, teriam partido de faccionados ordens de atentados contra juízes e promotores.
Foram identificadas conversas no celular do ex-servidor acerca de ordens do PCC para que promovessem o assassinato de juiz da Vara de Execuções Penais de Uberlândia/Minas Gerais, da juíza e da promotora de Justiça atuantes perante a 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/Minas Gerais.
Foram confirmadas as prisões de advogados que estariam ligados ao PCC. O ex-chefe de cartório e um policial penal também foram presos.
