O MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) instaurou procedimento preparatório para investigar suspeita de direcionamento de uma licitação do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) para “prestação de serviços contínuos de gerenciamento eletrônico de trânsito”. A concorrência foi orçada em R$ 39,7 milhões.
Esse sistema prevê diversas ferramentas para fiscalizar e monitorar o trânsito nas rodovias estaduais e nas 79 cidades do Estado com o uso de equipamentos para controlar o tráfego e detectar cargas remotamente, sem a necessidade de parar os condutores. Entre os itens questionados estão os chamados óculos interativos, que nada mais são que óculos de realidade alternativa adaptados para a fiscalização.
O certame foi lançado em junho de 2022 e chegou até a ser suspenso pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado). Mesmo sob questionamentos, a licitação prosseguiu e terminou em outubro de 2022 com a homologação do resultado para o Consórcio Controle e Segurança, que ofereceu R$ 35,3 milhões pelo serviço.
A denúncia partiu da empresa Splice Indústria, Comércio e Serviços, com sede em Votorantim (SP). Advogados da empresa procuraram o MP e o TCE relatando que o edital de licitação contém itens que restringem a disputa.
A investigação está sob sigilo, mas o Jornal Midiamax obteve acesso aos autos. Na peça, a empresa alega que o edital limita a concorrência e faz exigências consideradas exageradas.
O TCE chegou a suspender a concorrência, mas acabou liberando e o Detran homologou a contratação do consórcio liderado pela Ensin (Empresa Nacional de Sinalização e Eletrificação), sediada em São Caetano do Sul (SP).
Empresa denuncia exigências de edital do Detran
Na denúncia, apresentada em julho do ano passado, a Splice alega que o item que exige atestado de capacidade técnico-operacional no edital, e no subitem 4, é citado o uso de óculos interativos para blitze de trânsito.
A empresa alega que essa exigência representaria apenas 0,93% do serviço licitado. “Não há razão que motive um certame de quase R$ 40 milhões – e que pode chegar a quase R$ 200 milhões em cinco anos de contratação – venha a permitir a imposição de exigência restritiva favorecendo pequeno número de licitantes (quiçá apenas um), divorciando do objetivo do maior número de ofertas e da contratação mais vantajosa”, diz o documento.
O caso chegou à Ouvidoria do MPMS e foi distribuído à 31ª Promotoria de Justiça de Patrimônio Público e Social, cujo titular é o promotor Humberto Lapa Ferri.
TCE questiona edital, suspende licitação, mas acaba permitindo contratação
A mesma denúncia foi apresentada ao TCE. A corte instaurou processo para acompanhar a Concorrência 02/2022 e o documento da Splice foi anexado. A apuração foi relatada pelo conselheiro Jerson Domingos.
A Divisão de Fiscalização de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente da corte apontou que o edital apresentou potencial violação à Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) e de dano ao erário. Assim, no mesmo dia que as propostas deveriam ser recebidas, Domingos determinou a suspensão da licitação.
Em ofício ao TCE, o diretor-presidente do Detran, Rudel Trindade Júnior, justificou que a Lei de Licitações permite exigir capacidade técnica. “Tem-se como lícita a exigência de qualificação técnica no instrumento convocatório desde que pautada pela busca no mercado de empresas que possuam experiência compatível com o objeto licitado e que demonstrem capacidade administrativa operacional suficiente para a execução dos serviços contratados”, escreveu.
Rudel aponta ainda que os óculos interativos são essenciais para a leitura de placas veiculares, através de realidade aumentada, para identificar eventuais pendências como documentação vencida e restrições criminais.
Divisão do TCE sugeriu opção mais barata ao Detran
Em novo parecer, a divisão do TCE apontou que não foi encontrada no edital a justificativa para a exigência dos óculos interativos. Há apenas a estimativa do custo dos equipamentos, de R$ 370 mil por ano, já que seriam locadas cinco unidades.
Para responder à necessidade de redução de acidentes de trânsito, a Divisão sugere a implantação de OTV (ondulação transversal) e passagem elevada para pedestres.
“Para fins de comparação simples, em 2018 o preço para instalar OTV era de R$ 365,97 o metro linear. O preço atualizado pelo IGP-DI [Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna] resulta no valor de R$ 623,01 o metro linear. Para uma via de 12 metros de largura, o dispêndio da administração [Detran] seria de menos de R$ 8 mil, ou seja, com menos de dois meses do valor do contrato de um redutor ou de um controlador de velocidade o objetivo seria alcançado”, diz o documento.
Assim, a divisão pediu a revisão do edital e o conselheiro do TCE liberou a licitação e pediu alterações. Inconformado, o Detran contestou as sugestões da divisão do TCE e pediu que a denúncia da Splice fosse arquivada. Esta foi a última movimentação no processo disponível na investigação do MPMS.
O edital foi alterado e apenas o Consórcio Controle e Segurança teve proposta aprovada, que acabou sendo homologada.
Investigação é prorrogada e entra em sigilo
A notícia de fato foi prorrogada por 90 dias em setembro do ano passado e, em dezembro, foi convertida em procedimento preparatório. A investigação corre sob sigilo.
A reportagem procurou o Detran, mas não obteve resposta até o fechamento deste material. O contato foi devidamente registrado e o espaço segue aberto para manifestação.
