Crime ambiental a irregularidade em licitação: Ministério Público arquiva 24 inquéritos em MS

O MPMS (Ministério Público Estadual) publicou no DOMP (Diário Oficial do MPMS) desta segunda-feira (19) o arquivamento de 24 inquéritos civis e procedimentos preparatórios, dentre os quais estão quatro investigações sigilosas, que ocorreram no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente a 2ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social.

Já os inquéritos que correram em sigilo foram no âmbito da 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande. Os procedimentos vão de irregularidade em licitações a crimes ambientais.

A publicação, assinada pela procuradora de Justiça Mara Cristiane Crisóstomo Bravo, Secretária do Conselho Superior do MPMS, estabelece dez dias para que as partes interessadas apresentem contestação escrita contra os arquivamentos, a partir da publicação.

Confira a lista dos inquéritos arquivados:

• 1) Inquérito Civil nº 06.2016.00001143-7 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Ponta Porã – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: AM & L Construções e Comércio EIRELI ME, Amarildo Mendonça, Elio Custódio Lopes, Marlei da Silva Neco Oliveira dos Santos, Marlei da Silva Neco Oliveira dos Santos ME, Reinaldo Oliveira dos Santos e Selso Luiz Lozano Rodrigues – Assunto: Apurar a prática de ato de improbidade administrativa consistente em fraudar licitações para contratação de empresas com o objetivo de realizar reformas em órgãos públicos municipais de Antônio João no ano de 2014.
• 2) Inquérito Civil nº 06.2017.00001038-6 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Ponta Porã – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Instituto Multidisciplinar de Consultoria e o município de Ponta Porã – Assunto: Investigar os termos da contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria de serviços contábeis para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças do município de Ponta Porã em razão da generalidade de seu objeto constante do Contrato nº 028/2017.
• 3) Inquérito Civil nº 06.2018.00000100-3 – 11ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Dourados – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Clovis da Silva e Kellynton Mann Klem – Assunto: Apurar dano ambiental consistente em construção situada em área de preservação permanente à margem direita do Rio Dourados, município de Fátima do Sul, realizada pelo Sr. Clóvis da Silva. Advogada: Jessica Lorente Marques, OAB/MS nº 16.933.
• 4) Inquérito Civil nº 06.2018.00000214-6 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Aquidauana – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Vanja Maria Alves – Assunto: Apurar a regularidade jurídicoambiental da carvoaria existente na Fazenda Paiaguas, de propriedade de Vanja Maria Alves, localizada no Município de Aquidauana/MS, bem como possível dano ambiental decorrente do alastramento de fogo proveniente da carvoaria que ocasionou a queima de 1500 ha de área de pastagem, mata nativa e reserva legal.
• 5) Inquérito Civil nº 06.2018.00001633-0 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bela Vista – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Lucila Fagundes Faria – Assunto: Apurar dano ambiental causado no imóvel Fazenda São Paulo de propriedade de Lucila Fagundes Faria, as margens do Rio Apa.
• 6) Inquérito Civil nº 06.2018.00001636-2 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bela Vista – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Companhia Jaguari de Engenharia e Comércio Ltda, Fazenda Santana do Apa e Luiz Rodrigues Borges – Assunto: Apurar dano ambiental causado no imóvel Fazenda Santana do Apa de propriedade de Companhia Jaguari de Engenharia e Comércio Ltda e Outros, as margens do Rio Apa.
• 7) Inquérito Civil nº 06.2018.00003352-8 – 2ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Aquidauana – Requerentes: Ministério Público Estadual e Vilmar Batista Ribeiro – Requerido: Município de Aquidauana. Assunto: Investigar denúncia de suposta irregularidade no Pregão Presencial nº 013/2015, que tramitou na Prefeitura Municipal de Aquidauana.
• 8) Inquérito Civil nº 06.2018.00003408-2 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Bela Vista – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridas: Construapa Construtora Eireli e a Prefeitura Municipal de Bela Vista – Assunto: Apurar supostas irregularidades no Processo Administrativo nº 078/2018, Dispensa de Licitação nº 031/2018.
• 9) Inquérito Civil nº 06.2018.00003495-0 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Aquidauana – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Jeanne Henriette Noordegraaf Hey e Sandro Aurélio Hey – Assunto: Verificar a regularização da reserva legal em campo e junto ao CRI, bem como a preservação/isolamento de APP. (IC nº 10/2011, migrado para o sistema SAJMP).
• 10) Inquérito Civil nº 06.2018.00003601-4 – 7ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Três Lagoas – Requerente: Denúncia anônima – Requerido: Município de Três Lagoas – Assunto: Apurar eventual ilegalidade, inclusive superfaturamento, na aquisição de casa para abrigar o PROCON de Três Lagoas.
• 11) Inquérito Civil nº 06.2019.00000143-0 – 16ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Dourados – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Ana Maria Ramos de Oliveira, Jaina Garcia Duarte Guirardi, Rosely Mendes de Oliveira, Shirley Flores Zarpelon e Talita Rolim da Silva – Assunto: Apurar eventuais irregularidades, perpetradas, em tese, por servidores municipais, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, em Dourados/MS.
• 12) Inquérito Civil nº 06.2019.00000679-0 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bela Vista – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Fazenda Concordia – Assunto: Apurar suposto dano ambiental em razão da exploração de 24,78 hectares de vegetação nativa na propriedade denominada Fazenda Concordia em Bela Vista/MS.
• 13) Inquérito Civil nº 06.2019.00001299-2 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Nioaque – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar eventual utilização de recursos da Prefeitura Municipal de Nioaque em prol do Frigorífico, dentre outras irregularidades inerentes ao Município.
• 14) Inquérito Civil nº 06.2019.00001498-0 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Três Lagoas – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Mariana Abud Chinaglia – Assunto: Apurar dano ambiental referente a destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou inutilizála com infringência das normas de proteção, de acordo com o artigo 38, da Lei nº 9.605/98.
• 15) Inquérito Civil nº 06.2020.00000249-4 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bela Vista – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Leonel Vargas Rondon – Assunto: Apurar dano ambiental causado no imóvel rural de matrícula nº 14.780, com área de 399,7568 hectares, de propriedade de Leonel Vargas Rondon, abrangido pelo Diagnóstico Ambiental das Propriedades que margeiam o Rio Apa.
• 16) Inquérito Civil nº 06.2021.00001358-4 – 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Maracaju – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Maracaju/MS – Assunto: Apurar possível lesão ao direito dos consumidores na falta de implementação da rede de esgoto no Loteamento San Raphael em Maracaju/MS.
• 17) Inquérito Civil nº 06.2022.00000513-3 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bela Vista – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Edson Bastos, Fazenda Tamanduá – Assunto: Apurar desmatamento possivelmente ilegal de 2,7 hectares de vegetação nativa, localizada em área proposta para constituição de Reserva Legal, desmatamento ocorrido na Fazenda Tamanduá, em Bela Vista/MS, detectados pelo Parecer Nugeo nº 90/2021.
• 18) Procedimento Preparatório nº 06.2022.00000962-9 (Sigiloso) – 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande.
• 19) Procedimento Preparatório nº 06.2022.00000964-0 (Sigiloso) – 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande.
• 20) Procedimento Preparatório nº 06.2023.00000021-0 (Sigiloso) – 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande.
• 21) Inquérito Civil nº 06.2023.00000042-0 (Sigiloso) – Promotoria de Justiça Criminal Residual da comarca de Angélica.
• 22) Procedimento Preparatório nº 06.2023.00000062-0 (Sigiloso) – 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande.
• 23) Inquérito Civil nº 06.2023.00000165-2 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bela Vista – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Fazenda Marilândia, Vera Rita Loureiro Pinheiro Furlan – Assunto: Apurar suposto dano ambiental constatado na propriedade denominada fazenda Marilândia em Bela Vista/MS, sendo corte ilegal de 17 (dezessete) árvores vivas da essência florestal aroeira e 05 (cinco) árvores vivas da essência angico, conforme Relatório nº 27BT40O do IBAMA, bem como Relatório nº 016/2GPMA/BPMA/2022.
• 24) Procedimento Preparatório nº 06.2023.00000207-3 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Miranda – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Simone do Nascimento Cavalcanti – Assunto: Apurar o descumprimento das funções do cargo e carga horária pela servidora Simone do Nascimento Cavalcante.