Prefeitura anula perdão concedido a 269 multas e Consórcio Guaicurus aciona a Justiça

A prefeitura de Campo Grande, por meio da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos), reviu o perdão a 269 multas aplicadas ao Consórcio Guaicurus – concessionária que explora o sistema de transporte público – entre 2010 e 2012. O grupo de empresas recorreu à Justiça contra a revisão administrativa.

Em agosto de 2022, a Agereg revisou processos administrativos e decidiu manter penalidades ao Consórcio. Parte delas são por descumprimento da tabela de horários. Algumas chegam a R$ 1,1 mil.

As multas foram aplicadas às empresas componentes do grupo, formado em 2012 e que venceu a licitação do serviço. Ao Jornal Midiamax, o diretor-presidente da Agereg, Odilon de Oliveira Júnior, justificou que a revisão respeita a legislação.

Consórcio Guaicurus alega que revisão deveria ter passado por procedimento administrativo

A ação foi proposta pelos advogados André Borges e Julicezar Barbosa em 20 de dezembro de 2022. O processo foi distribuído ao juiz José de Andrade Neto, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos.

Na petição, a defesa da concessionária argumenta que as multas foram anuladas em 2016 e revistas em 2022, ato que deveria ter sido objeto de outro procedimento administrativo.

“Ainda que, pelo princípio da autotutela, a administração pública possa anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos (art. 53 da Lei 9.784/99 e Súmulas 346 e 473 do STF), essa prerrogativa não dispensa a instauração de processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa prévios”, escreveram Borges e Barbosa.

A PGM (Procuradoria-Geral do Município) ainda não apresentou contestação. O Poder Judiciário voltou do recesso nesta semana.