O Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos do Governo Federal aprovou, em publicação feita nesta sexta-feira (30) no Diário Oficial da União, a prorrogação da relicitação da BR-163 e da ferrovia Malha Oeste em Mato Grosso do Sul em mais dois anos. A portaria é assinada pelo presidente do Conselho, Rui Costa dos Santos.
A prorrogação foi realizada pela resolução nº 264, de 13 de fevereiro de 2023, que aprovou a prorrogação, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 19 de fevereiro de 2023, do processo de relicitação do empreendimento ferroviário Malha Oeste, pertencente à antiga Rede Ferroviária Federal S/A, atualmente sob responsabilidade da concessionária Rumo Malha Oeste S/A.
Também houve confirmação do Conselho da resolução nº 265, de 2 de março de 2023, que aprovou a prorrogação, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 12 de março de 2023, do processo de relicitação do empreendimento público federal BR-163/MS, no trecho do km 0 ao km 847,2, com início na divisa dos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e término na divisa dos estados do Mato Grosso do Sul e Paraná.
Relicitação BR-163
A CCR venceu em 2013 o leilão para administrar a BR-163 em MS pelo prazo de 30 anos. A empresa alega ter investido bilhões na rodovia, mas as obras de duplicação não avançaram como o esperado.
Depois de conseguir derrubar no TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) redução de 53,94% no pedágio da rodovia, a concessionária anunciou em 2019 que apresentaria à ANTT pedido para relicitação do contrato de concessão.
A empresa solicitou a devolução amigável em dezembro daquele ano e a assinatura do Termo Aditivo de Relicitação aconteceu em 10 de junho de 2021.
Em balanço financeiro divulgado em 2019, a empresa afirmou que mesmo com aumento de 9% na receita de pedágio entre 2017 e 2018, saltando de R$ 269,3 milhões para R$ 293,6 milhões, houve redução de 18,5% na receita líquida, que caiu de R$ 501,9 milhões para R$ 408,8 milhões. O lucro líquido da concessionária teria despencado de R$ 41,2 milhões para R$ 13,9 milhões em 2018.
O Governo do Estado chegou a solicitar a revisão do contrato e, em contrapartida, a concessionária consultou a ANTT demonstrando interesse em uma relicitação.
