A Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste assinou acordo com a 1ª Promotoria de Justiça da cidade para a redução de cargos comissionados e realizar concurso para nível superior. Conforme publicado no Diário Oficial do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), o acordo aconteceu após denúncia de morador.
Segundo o relato que chegou à promotoria, a Câmara da cidade estaria com número maior de cargos comissionados, chegando a ser o triplo de servidores efetivos.
“A Câmara não possui nenhum servidor efetivo com nível superior, todos os servidores com nível superior da Câmara são servidores comissionados. De acordo com o judiciário o número de servidores comissionados tem que ser proporcional aos efetivos. A Câmara possui 19 servidores comissionados e 05 servidores efetivos”, disse morador em denúncia.
A promotoria chegou a instaurar inquérito civil para processo e foi convertido para TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). O acordo, firmado em 17 de julho, tem o compromisso de “adotar as medidas necessárias à correção das irregularidades atualmente existentes no quadro de servidores e a promover o seu enquadramento às normas constitucionais mediante a realização de concurso público, rescisão de contratos diretos sem fundamento legal compatível, exoneração de cargos comissionados irregulares e nomeação e provimento dos cargos em caráter efetivo”.
