TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) foi firmado entre vereadores de Juti, cidade que fica a 311 quilômetros de Campo Grande, e o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). O termo trata de apuração de uso exagerado de diárias pelos parlamentares.
Na edição da próxima segunda-feira (6) do Diário Oficial do MPMS está a publicação do TAC. O inquérito foi colocado sob sigilo, mas trata do uso das diárias pelos parlamentares de Juti.
No fim de setembro, o MPMS já havia relatado uso de manobra para burlar recomendação feita. Isso, porque os vereadores teriam aumentado o valor das diárias.
Apesar da publicação trazer o nome dos vereadores que firmaram o acordo, não há outros detalhes do que deve ser cumprido por eles.
Recomendação não foi cumprida
Segundo publicação oficial do MPMS, os vereadores revogaram a lei municipal n° 600/2020 para “fazer verdadeira manobra de se aumentar os valores das diárias”, aponta a promotora Fernanda Rottili Dias.
Ainda mais, agora não é necessária comprovação de deslocamento para o pagamento dos valores. A nova Lei Orgânica Municipal, n° 674/2023, prevê que “em R$ 840,00 em viagens a Campo Grande/MS, por exemplo, os vereadores do Município de Juti serão ‘ressarcidos’ em aproximadamente R$ 1.241,19, e de acordo com a revogada Lei Municipal nº 600/2020, em idêntica viagem, seriam ressarcidos em aproximadamente R$ 1.232,40”.
A lei anterior previa que não poderiam ser pagas mais do que 5 diárias por mês. Já a nova lei sequer estabeleceu limite. Por tudo isso, a promotora recomendou que os vereadores apresentem em 60 dias um novo projeto.
Também que o prefeito da cidade não aprove e sancione lei que estabeleça o valor da diária como acréscimo patrimonial, ao invés de natureza meramente indenizatória.
Parlamentares dobravam salário
Conforme a promotora Fernanda Rottili Dias, foi identificado que diárias eram pagas aos vereadores de Juti sem que eles tenham realizado o pedido por escrito, detalhando o uso do valor.
Na recomendação, a promotora ainda cita vários exemplos, de vereadores que receberam as diárias sem a devida justificativa. Mais ainda, o valor pago aos vereadores é de R$ 1.232,40, enquanto para o presidente da Casa, a diária chega a R$ 1.659,00.
“Independentemente da distância, tais valores estão muito acima dos valores pagos por outros Municípios do Estado”, cita a promotora. Em tabela, são exemplificados valores de outras cidades do interior.
Também em consulta ao Portal da Transparência da Câmara de Juti, foi constatado que em 2022 houve o pagamento de R$ 426.268,91 aos vereadores, referente às diárias. Já referente aos subsídios, foi feito pagamento de R$ 545.400,00.
“Ou seja, os vereadores do Município de Juti quase que dobraram os valores de seus subsídios com recebimentos de diárias, em evidente complementação remuneratória”, afirma a promotora.
Por fim, é recomendado que a Câmara cumpra a lei municipal de diárias, prestando contas. Ainda mais, que em 60 dias seja apresentado projeto para regularizar a lei, excluindo previsão de pagamento de valor diferenciado para o presidente da Casa.
A recomendação é que o valor fosse reduzido significantemente, para custo sugerido de R$ 853,20. A média deve ser fixada entre os valores utilizados por Caarapó e Itaquiraí, ou seja, entre R$ 758 e R$ 954.
Raio-x das diárias
Em março deste ano, o Jornal Midiamax detalhou os gastos dos vereadores do interior com diárias. Foram listadas as cidades que têm 9 vereadores e Juti ficou em quarto lugar nos gastos, com um total de R$ 426.268,91, referente ao ano de 2022.
Um dos vereadores também aparece como um dos que mais recebeu diárias naquele ano, em todas essas cidades. Em terceiro lugar, ele recebeu R$ 53.557,81 em diárias.
As diárias são verbas indenizatórias pagas pelo Poder Legislativo para cobrir as despesas com viagens entendidas como a trabalho. Os valores vão para parlamentares, servidores públicos efetivos ou até comissionados.
Além disso, cada câmara municipal pode legislar sobre diárias e definir limites para pagamento e até quais gastos serão cobertos.
