Resolução publicada no Diário Oficial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) desta terça-feira (7) autoriza a criação de comarcas em cidades do interior que já tenham unidades de apoio. O documento é assinado pelo desembargador Carlos Eduardo Contar, presidente da Corte.
Conforme divulgado, esta resolução modifica dispositivos da resolução 590 de 13 de abril de 2016, que dispõe sobre o regimento interno. Neste sentido, o Tribunal Pleno busca incentivar os municípios que não são sede de comarca a criar unidades de apoio à Justiça, visando facilitar o acesso do cidadão.
Unidades do TJMS
Neste sentido, o objetivo é que as cidades instalem as unidades, a fim de que futuramente possam se tornar sedes de comarca. “Autorizar a instalação e desinstalação de Câmaras, Seções, Varas, Juizados, ofícios do foro judicial e extrajudicial”, lê-se na portaria.
“[…] autorizar a instalação de comarca nos municípios que possuem Unidade de Apoio à Justiça em funcionamento há pelo menos 3 anos, ressalvados os casos de interesse da Administração”. A resolução está em vigor a partir da publicação do TJMS.
