Sobre o projeto que prevê reajuste de até 100% nas tarifas de processos judiciais, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) afirmou que não irá impactar hipossuficientes. Ou seja, o Tribunal garantiu que pessoas sem condições de pagar os processos com alterações de tarifas continuarão sendo atendidas.
Os aumentos são previstos em processos de busca e apreensão em alienação fiduciária, contratos bancários e seguro. “Aqueles que não têm condições de pagar custas é só comprovar a hipossuficiência”, informa a nota.
Assim, o TJMS destacou que o “judiciário atende – e muito bem – àqueles que não têm condições de pagar custas. O hipossuficiente jamais será alcançado por esse projeto”.
Na nota, o Tribunal afirma que “todos sabem o volume de demandas que tramitam sob o pálio da gratuidade”. Então, afirmam que foram mais de 137 mil ações deste tipo realizadas de forma gratuita em três anos.
“É a sociedade que paga a conta. Logo, precisa o judiciário de receitas, para os serviços que virão, sob pena de diminuir a máquina estatal”, diz anota. Após o projeto ter sido chamado de ‘tarifaço’, o TJMS explica que a matéria “atinge frontalmente as instituições financeiras, notadamente os bancos”.
Custos e quadros
Além disso, afirma que “há muitos anos recebem um serviço do judiciário praticamente a custo zero, onerando sobremaneira o erário”. O TJMS ainda aponta que, com exceção do Pix, praticamente todo o serviço prestado pelo banco é remunerado pelo cliente. “É o que pretende o Poder Judiciário do Estado em relação às instituições financeiras”, pontuou em nota.
Por isso, exemplificou que os bancos “ficam requerendo, ao longo do ano, repetidas vezes, que o juiz faça pesquisa para busca de bens no sistema”. Assim, justificou que os juízes param as atividades para atender as solicitações. “Isso é a custo zero porque o banco, que pagou as custas iniciais há 10 ou 15 anos, já não paga absolutamente mais nada para essa pesquisa”.
Então questiona: “Não seria mais justo que o banco pagasse, a cada solicitação de busca de ativos financeiros, um determinado valor, à exemplo do que ocorre com seus clientes?”.
O Tribunal reforça que o modelo de cobrança é utilizado no Rio de Janeiro. Por fim, destaca que 27 novos juízes foram nomeados; nomeou quase 300 novos analistas judiciários. “Há necessidade de instalar novas unidades jurisdicionais, inclusive a Justiça 4.0 por indicação do CNJ”, apontou.
