Pular para o conteúdo
Transparência

Terenos recebe recomendação para controlar uso de combustíveis e evitar que dados ‘desapareçam’

A recomendação foi feita após a instauração de um inquérito civil para apurar eventual irregularidade na compra de combustível
Evelin Cáceres -
terenos
Entrada da cidade de Terenos (Foto: Divulgação, Prefeitura de Terenos)

A Prefeitura de recebeu recomendação do MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) para que implante sistema de controle de uso de , a fim de evitar que os dados ‘desapareçam’ futuramente. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do órgão do dia 8 de setembro.

A recomendação foi feita após a instauração de um inquérito civil para apurar eventual irregularidade na compra de combustível na cidade. Segundo o Ministério Público, da análise dos autos não se verificou, a princípio, nenhuma irregularidade no procedimento licitatório em si.

No entanto, constatou-se que o controle de abastecimento é realizado de forma deficiente, uma vez que a Administração Municipal não registra o nome do funcionário responsável pelo abastecimento, a quilometragem percorrida pelo veículo entre os abastecimentos, a data, a hora, entre outras informações aptas a fornecer maior segurança acerca dos gastos com a compra de combustível.

O promotor Eduardo Pontes Guedes faz 9 recomendações à Prefeitura:

“1º. Aprimore o sistema de controle interno, no setor de frotas do Município, implementando medidas corretivas, a fim de corrigir as falhas identificadas e minimizar as possibilidades de desvio de recursos públicos, adotando providências como fazer cópia ou digitalização dos cupons fiscais de abastecimento para evitar que os dados neles constantes desapareçam com o decorrer do tempo;
2º. Instrua o processo de despesas com todos os documentos necessários à comprovação do bom uso dos recursos públicos (requisição, notas e cupons fiscais, etc.);
3º. Determine a realização do controle dos abastecimentos e dos horários de entrada e de saída dos veículos em manutenção, no Diário de Bordo dos veículos, no qual também tem que constar a data, quilometragem inicial da partida,
horário da partida, quilometragem da chegada, horário da chegada, destino, objetivo da viagem, trajeto, assinatura do motorista e assinatura do responsável pelo setor;
4º Adote medidas de responsabilização dos motoristas por deficiências no preenchimento do Diário de Bordo, do responsável pelo setor, assim como do responsável pelo preenchimento de informações junto ao sistema informatizado;
5º Proceda ao controle eficiente de consumo de combustível, expondo de forma detalhada a placa do veículo, nome do motorista, data do abastecimento, o posto de combustível, o hodômetro anterior, o hodômetro atual, os quilômetros rodados e a quantidade de litros abastecidos, além dos outros campos eventualmente existentes em sistema informatizado contratado pelo Município;
6º No âmbito da Controladoria Interna do Município, que esta, no uso de suas atribuições legais, edite ato interno, o qual deve dispor sobre os procedimentos gerais para o gerenciamento e controle da frota de máquinas, caminhões, veículos e equipamentos em geral e do consumo de combustível por estes, bem como implemente rotina de controle e averiguação do efetivo cumprimento por parte dos servidores.
7º Disponibilização de servidores públicos efetivos para efetivar o controle do consumo de combustível nos sistemas, bem como a orientação a todos os motoristas ou servidores que utilizam os veículos sobre os procedimentos necessários para o efetivo controle;

8º Apresente resposta por escrito à presente Recomendação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o
posicionamento a ser adotado frente ao seu conteúdo, bem como no prazo de 60 (sessenta) dias para comprovação do cumprimento integral das recomendações;

9º. Para melhor conhecimento e divulgação, determino a remessa de cópias da presente recomendação, além da publicação de seu inteiro teor no Diário Oficial do Ministério Público:
● Ao Presidente da de Vereadores do Município de Terenos/MS, para fins de conhecimento;
● Ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, para ciência”.

Compartilhe

Notícias mais buscadas agora

Saiba mais

Alems realiza audiência pública para debater obras no Estádio Morenão nesta semana

Nova onda de ataque do Irã mata pelo menos cinco pessoas em Israel

Durante festa de aniversário, capataz é ferido com 3 tiros na nuca por peão de fazenda em MS

bolsa

Bolsa Família: beneficiários com NIS final 1 recebem parcela de junho nesta segunda-feira

Notícias mais lidas agora

Investigação aponta que Claudinho Serra recebia propina pelos pais: ‘Levar encomenda’

Secretários de MS seguem em Israel e passam a noite em bunker

Criança que atirou e acertou a mãe está sob cuidados da família e pai ainda será interrogado

cpi consórcio

CPI ouve ‘ex-chefão’ do Consórcio Guaicurus nesta segunda-feira

Últimas Notícias

Brasil

Lula viaja para o Canadá, onde participará da reunião do G7

Grupo é formado por Canadá, Japão, Alemanha, Estados Unidos, França, Reino Unido e Itália, enquanto Brasil é convidado

Cotidiano

Após chuva de 19,5 mm durante o final de semana, semana em Dourados começa com neblina

A temperatura mínima nesta segunda-feira (16) deve ficar em torno 17 graus.

Transparência

Investigação aponta que Claudinho Serra recebia propina pelos pais: ‘Levar encomenda’

Celulares apreendidos em 2024 revelaram mais detalhes do esquema de corrupção em Sidrolândia

Política

Projeto das internações compulsórias ganha ‘nova chance’ na Câmara nesta terça

Prefeitura vetou completamente o projeto das internações compulsórias e a derrubada será discutida pelos vereadores