STJ ameaça multar prefeitura de Campo Grande por tentar defender Solurb em processo

A ministra Maria Thereza Assis Moura, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), rejeitou recurso impetrado pela Prefeitura de Campo Grande para tentar derrubar ação popular contra a CG Solurb, concessionária do serviço de coleta de lixo.

Na decisão de setembro deste ano, a ministra advertiu o município e prometeu multa de 2% sobre o valor total da causa, que pode passar dos R$ 20 milhões.

A Prefeitura impetrou embargos de declaração sobre um agravo em recurso especial para tentar derrubar a ação. Isso porque o contrato da CG Solurb é contestado por uma pessoa, que solicita devolução de valores, perícia pelo valor da coleta, suspensão de repasses e nova licitação para a concessão do serviço em Campo Grande.

“Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)”, diz a ministra.

Com a decisão, a ação será julgada pelo juiz Alexandre Corrêa Leite, titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.