Sancionadas leis do PPA e LOA, com previsão de receita para 2023 de R$ 22,03 bilhões

Governo de Mato Grosso do Sul sancionou nesta quarta-feira (7) as leis da revisão do PPA (Plano Plurianual) e LOA (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Portanto, a terceira e última revisão do PPA, referente ao quadriênio de 2020 a 2023, estabelece as diretrizes de investimentos do Governo.

Já a LOA estima receitas e fixa despesas para 2023. O valor previsto é de R$ 22,03 bilhões, alta de 19,24% em relação à previsão orçamentária deste ano, de R$ 18,47 bilhões.

Já a LOA estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

• I – o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
• II – o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos e as entidades vinculados à Administração Direta e Indireta, bem como os fundos e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
• III – o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.

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