O MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) recomendou à prefeitura de Três Lagoas – cidade no leste do Estado, a 327 km de Campo Grande – que mude a forma de licitar obras públicas. A orientação foi publicada na edição desta segunda-feira (8) do Diário Oficial do órgão.
A administração municipal vem utilizando a modalidade pregão eletrônico para contratar empresas para executar serviços de manutenção das vias públicas. Porém, a 7ª Promotoria de Justiça apontou que obras devem ser licitadas na modalidade concorrência.
A diferença é que, na concorrência, as empresas devem primeiro comprovar a capacidade de executar o serviço. No pregão, essa comprovação acontece depois da entrega da proposta.
O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) chegou a apontar irregularidades em um pregão de 2018, recomendando a contratação de empreiteiras por concorrência. Para técnicos da corte, a Lei 10.520/2002 não permite licitar obras por pregão.
A prefeitura apresentou defesa prévia ao MPMS em que alega que não tem limitação expressa para licitar obras por pregão, e a Promotoria chegou a apontar que não encontrou qualquer problema nos procedimentos licitatórios.
O MP ainda citou na recomendação que há jurisprudência do TCU (Tribunal de Contas da União) que permite pregão em alguns tipos de obras.
Promotoria orienta abrir concorrência para obras
Ainda assim, o MPMS recomendou que o município se abstenha de “utilizar da modalidade licitatória Pregão para a contratação de serviços de engenharia que envolvam atividades de elaboração de projetos de pavimentação asfáltica, micro e macro drenagem de águas pluviais, porquanto os padrões de desempenho e qualidade dos serviços não podem ser objetivamente definidos no edital por meio de especificações usuais no mercado”.
A prefeitura tem 15 dias para informar se acolherá a orientação.
