Prefeito vai ao TJMS contra lei que cria ‘renda social’ com custo de R$ 100 mil aos cofres públicos

O prefeito de Paranaíba, a 407 quilômetros de Campo Grande, moveu uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Municipal  2.364, de 29 de outubro de 2021, que cria o programa Renda Social. O chefe do Executivo alega que a proposta viola os princípios constitucionais uma vez ultrapassa os limites da competência legislativa.

Consta nos autos que a Lei Municipal garante benefício de R$ 200 mensais a 500 moradores do município que se encontram em situação de vulnerabilidade, para auxiliar na compra de alimentos e produtos de higiene. Caberia à prefeitura, no caso, disponibilizar os cartões e regular o acesso ao benefício por meio da Secretaria de Assistência Social.

O prefeito vetou totalmente o projeto, por entender ter identificado vícios que asseguram a inconstitucionalidade, uma vez que a Câmara está atribuindo novas tarefas e gastos ao município. “Assim, a referida menção de alguns pontos da Lei Municipal já torna inafastável o vício presente, vez que ao vincular o programa às Secretarias Municipais, determinando atribuições, como realização de cadastros”, lê-se na alegação do município.