Mato Grosso do Sul disponibilizou R$ 50 milhões para o pagamento de precatórios. A PGE (Procuradoria-Geral do Estado), por meio da Câmara Administrativa de solução de conflitos, abriu um novo edital para acordos. Os credores interessados devem formalizar as intenções até 5 de agosto.
Esta é uma nova oportunidade para que titulares de precatórios de responsabilidade de pagamento pelo Estado, de natureza alimentar e comum – inscritos junto ao Tribunal de Justiça de MS, ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região ou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região – que estejam interessados em negociar com, possam receber os valores devidos imediatamente.
Somente será admitido o acordo direto sobre a totalidade do valor do precatório cabível a cada credor beneficiário. Os descontos estão fixados na faixa de 5% a 40% sobre o valor total devido e atualizado do crédito, segundo critérios de cálculo estabelecidos considerando-se o valor da Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) vigente no mês de junho de 2022.
Desta forma, aqueles precatórios na faixa do valor do crédito de até R$ 116.521,58 terão descontos de 5%; já aqueles com valor superior a R$ 582.421,59 a dedução será de 40%. Para obter desconto de 10% o valor deve chegar a R$ 139.816,58; para desconto de 15%, o montante precisa alcançar R$ 186.406,58.
Precatórios
O precatório é um procedimento administrativo que tramita perante o Tribunal de Justiça para pagamento das dívidas da Fazenda Pública quando esta for condenada em processo judicial, após encaminhamento da requisição judicial pelo juiz da sentença, cujos pagamentos são realizados de acordo com a ordem de requisições.
