Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) à Alems (Assembleia Legislativa), solicita mudanças na lei orgânica do órgão, com a criação de um novo cargo de Procurador-Adjunto e alteração na carreira de promotores.
De acordo com o texto, a criação do cargo é de Procurador-Adjunto de Justiça Legislativo. O cargo terá as seguintes atribuições: substituir o Procurador-Geral de Justiça na falta dos Procuradores-Gerais Adjuntos de Justiça Jurídico, Administrativo e Institucional.
Além disso, o novo cargo terá a atribuição de assistir o Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas funções; elaborar anteprojetos de lei sobre matéria de interesse do Ministério Público e acompanhar sua tramitação.
Ainda conforme o texto, será agregado ao gabinete, Procurador ou Promotor de Justiça com mais de 35 anos de idade e mais de 10 anos de carreira, para ocupar cargo de confiança ou desempenhar funções de assessoramento.
O Corregedor-Geral de Justiça será assessorado pelo Procurador ou Promotor de Justiça com mais de 35 anos de idade e mais 10 de carreira.
Com isso, o texto será analisado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), antes de ser colocado em votação em plenário.
