MPMS arquiva 28 inquéritos civis, seis deles sigilosos

O MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) arquivou 28 inquéritos civis, sendo seis deles sigilosos. O aviso foi publicado nesta sexta-feira (30), no Diário Oficial do órgão.

Um dos inquéritos arquivados tem como alvo a ex-prefeita de Miranda, Marlene de Matos Bossay (MDB), por suposta prática de promoção pessoal. Vale lembrar que Marlene Bossay teve seu mandato cassado pelo TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) em 2019.

Conforme a publicação, assinada pela procuradora de Justiça Mara Cristiane Crisóstomo Bravo, secretária do Conselho Superior do MPMS, os interessados têm o prazo de dez dias para apresentar contrarrazões ao arquivamento.

Inquérito Civil nº 06.2018.00000628-6 (Sigiloso) – 7ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Três Lagoas.

Inquérito Civil nº 06.2018.00001495-3 (Sigiloso) – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Nioaque. (IC nº 05/2007, migrado para o SAJMMP).

Inquérito Civil nº 06.2018.00001723-9 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Nioaque – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Danilo Palaoro Neto – Assunto: Apurar a implantação de loteamento denominado Nova Era, sem as autorizações legais competentes. (IC nº 24/2013, migrado para o SAJMMP).

Inquérito Civil nº 06.2018.00002162-1 – 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Corumbá – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Corumbá/MS – Assunto: Apurar as irregularidades encontradas nos cadastros e registros dos imóveis do Loteamento Cristo Redentor, em Corumbá/MS, uma vez que os dados constantes nos registros do Órgão competente da Municipalidade não correspondem aos constantes no Serviço Registral Imobiliário. (IC nº 29/2014, migrado para o SAJMMP).

Inquérito Civil nº 06.2018.00002473-0 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Nioaque – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Secretaria Municipal de Saúde – Assunto: Apurar o cumprimento pelo Município de Nioaque da Política Nacional de Atenção Básica (Portaria GM/MS 2.488/2011). (IC nº 26/2013, migrado para o SAJMMP).

Inquérito Civil nº 06.2018.00003004-2 – 76ª Promotoria de Justiça da Saúde da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Púbico Estadual – Requerida: Secretaria Municipal de Saúde – Assunto: Apurar a necessidade de implementação de Unidade de Acolhimento e Residência Terapêutica no Município de Campo Grande.

Inquérito Civil nº 06.2019.00000764-5 – 32ª Promotoria de Justiça da Cidadania da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Hospital Regional de Mato Grosso do Sul – Assunto: Apurar a falta de ambulatório de neurocirurgia no Hospital Regional de Mato Grosso do Sul.

Inquérito Civil nº 06.2019.00001855-3 – 11ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Dourados – Requerentes: Ministério Público Estadual e Valdemar Gerônimo de Oliveira – Requerida: Cíntia Tetila Costa – Assunto: Apurar a regularidade do exercício da atividade de serigrafia, serviço de estamparia e confecção de camisetas e uniformes pela empresa Cintia Tetila Costa, desprovido de licença de localização e licenciamento ambiental.

Inquérito Civil nº 06.2020.00000069-6 – 34ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Rafael Freiner – Assunto: Apurar possível ocorrência de dano ambiental em lote urbano situado no endereço Estrada NS 7, Lote 06, G40, sob a inscrição imobiliária nº 23550100061.

Inquérito Civil nº 06.2020.00000070-8 – 34ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Rafael Frainer – Assunto: Apurar a existência de dano ambiental em lote urbano situado no endereço Estrada NS 7 Lote 08, G 40, sob a inscrição imobiliária nº 23550100088.

Inquérito Civil nº 06.2020.00000568-0 – 3ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Sidrolândia – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar a regularidade da prestação do serviço de pavimentação asfáltica no Bairro Sol Nascente, nesta cidade, regida pelo contrato administrativo nº 046/2019, firmando entre Município de Sidrolândia (MS) e MARPAV CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA EPP, verificando o motivo da alteração do objeto do contrato, a adição de valores no 2º aditivo, a conclusão da obra e a qualidade do serviço.

Inquérito Civil nº 06.2020.00000680-2 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Ponta Porã – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Marcileide Harteman Pereira Marques e o município de Antônio João – Assunto: Apurar a prática de ato de improbidade administrativa em razão do não cumprimento deliberado e injustificado das obrigações legais inseridas em cláusulas de acordo extrajudicial.

Inquérito Civil nº 06.2020.00001231-5 – 34ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Dirceu Paulo Bigaton – Assunto: Apurar o desmatamento (irregular) de parte da Fazenda Três Corações, notadamente da área que excedeu a autorização ambiental concedida para tanto (supressão vegetal). Advogado: Leonardo Furtado Loubet, OAB/MS nº 9.444.

Inquérito Civil nº 06.2021.00000108-8 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Naviraí – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Dirceu Ten Caten Gocseh – Assunto: Apurar de aplicação irregular de defensivos agrícolas na propriedade Sítio Samambaia, zona urbana.

Inquérito Civil nº 06.2021.00000295-4 (Sigiloso) – 7ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Três Lagoas.

Inquérito Civil nº 06.2021.00000366-4 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Miranda – Requerentes: Ministério Público Estadual e a Polícia Militar Ambiental de Miranda – Requerido: Anízio Cezar de Emilio – Assunto: Apurar o corte de 15 (quinze) árvores de madeira da essência aroeira vitalizada, na fazenda Estrela, Miranda/MS, sem autorização da autoridade competente, conforme Auto de Infração Imasul nº 2968, Termo de Apreensão e Depósito Imasul nº 3839 e Laudo de Constatação Imasul nº 06607. Advogado: Fabiano de Andrade, OAB/MS nº 6780.

Inquérito Civil nº 06.2021.00000389-7 – 3ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Sidrolândia – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar possível violação aos princípios que regem a administração pública no que tange ao processo licitatório e execução do contrato firmado com a empresa Mari Dalva, para elaboração de estudos e projetos.

Inquérito Civil nº 06.2021.00000491-9 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Angélica – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Hernandes Juliano Administração e Participação Ltda, Raul Francisco Juliato e Raul Hernandes Juliato – Assunto: Apurar a regularidade jurídico-ambiental da ausência de vegetação arbórea densa em 20,83 hectares nas áreas delimitadas como Reserva Legal, bem como ausência de vegetação arbórea densa em 1,53 hectares nas APPs, faltando22,36 hectares para compor a Reserva Legal na fazenda Pasadena, localizada em Angélica/MS, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme conclusão do Parecer n° 010/2020 CEIPPAM/LASANGE-UEMS.

Inquérito Civil nº 06.2021.00000620-6 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Angélica – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Mônica Franco de Godoy Falcone – Assunto: Apurar o déficit de 93,15 hectares em área de Reserva Legal, e eventuais processos erosivos e déficit em 233,00 hectares de Vegetação Arbórea densa nas áreas delimitadas como Reserva Legal (fora da APPs) e aproximadamente 13 hectares estão cadastrados como APPs na Fazenda Santa Maria, em Angélica- MS, sem autorização da autoridade ambiental competente conforme parecer nº 017/2021 CEIPPAM/LASANGE – UEMS (Programa SOS Rios – Projeto Córrego Engano).

Inquérito Civil nº 06.2021.00000778-2 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Iguatemi – Requerente: Denúncia anônima – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar eventual irregularidade no contrato firmado entre a Prefeitura de Iguatemi e a empresa J. Fonseca Bolson – ME.

Inquérito Civil nº 06.2021.00000941-4 – 25ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Unimed Campo Grande – Assunto: Apurar eventual ineficiência do número de leitos de UTI – Unidade de Terapia Intensiva neonatal da rede da Unimed Campo Grande.

Inquérito Civil nº 06.2021.00001494-0 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Sonora – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Roglio Logística Ltda. – Assunto: Apurar eventual causa de poluição que resulte em danos à saúde humana, provoque morte de animais, ou a destruição da biodiversidade.

Inquérito Civil nº 06.2022.00000252-5 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Pedro Gomes – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Wambaster Gomes Nunes – Assunto: Apurar desmatamento de 11,27 hectares em área de Vegetação Nativa, na Chácara Dois Irmãos, em Pedro Gomes, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Parecer nº 215/19/NUGEO (Programa DNA Ambiental).

Procedimento Preparatório nº 06.2022.00000535-5 (Sigiloso) – Promotoria de Justiça Criminal Residual da comarca de Nioaque.

Procedimento Preparatório nº 06.2022.00000644-3 (Sigiloso) – 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande

Inquérito Civil nº 06.2022.00000903-0 (Sigiloso) – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Itaquiraí.