O MPF (Ministério Público Federal) publicou nesta segunda-feira (6) portaria que regulamenta a atuação dos procuradores regionais eleitorais auxiliares de propaganda em Mato Grosso do Sul. O objetivo é intensificar o combate às propagandas eleitorais irregulares.
Portaria do MPF
Conforme o documento assinado por Pedro Gabriel Siqueira Gonçalves, procurador regional Eleitoral, os procuradores designados vão exercer ação de fiscalização preventiva e repressiva de propagandas no âmbito das Leis das Eleições, com exceção da arrecadação e gastos irregulares e compras de votos.
Neste sentido, vão ajuizar ações e reclamações, apresentar notícias de fato, abrir procedimentos preparatórios de investigação, recorrer de decisões judiciais, entre outras atribuições, conforme definido pela Procuradoria Regional da República.
“Incumbe aos Procuradores Regionais Eleitorais Auxiliares de Propaganda exercer as atribuições do Ministério Público Eleitoral, preventiva e repressivamente, em relação aos atos ilícitos previstos na Lei das Eleições, com exceção dos estabelecidos nos arts. 30-A (arrecadação e gastos ilícitos em campanha), 41-A (captação ilícita de sufrágio), 73, 74, 75 e 77 (condutas vedadas a agentes públicos)”, lê-se na portaria do MPF.
Fiscalização eleitoral
O TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) designou juízes para exercício do poder de polícia, visando à fiscalização da propaganda eleitoral e uso de recursos para o pleito que se aproxima. Os magistrados podem prender, realizar apreensões e coletar provas, entre outros procedimentos. As medidas constam em resolução já em vigor assinada pelo desembargador Paschoal Carmello Leandro, presidente da Corte.
O objetivo é garantir que candidatos e partidos sigam as regulamentações do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), bem como definir as atribuições dos magistrados. Por este motivo, foi estabelecida uma série de diretrizes que, ao mesmo tempo em que autorizam poder de polícia, também sinalizam limites de atuação.
