O Governo de MS publicou no DOE (Diário Oficial do Estado) desta quinta-feira (25) uma série de decretos que determinam utilidade pública de imóveis localizados no Estado. Ao todo, são 10 reconhecimentos que devem anteceder desapropriações – a maioria deles para implantação e pavimentação asfáltica da Rodovia MS-223, em Coxim, e da Rodovia MS-476, em Batayporã.
Conforme o decreto “E” nº 141/22, a utilidade pública é para fins de desapropriação, pela via administrativa ou judicial, de área de terras medindo 250 m², bem como as suas benfeitorias, localizada na Travessa Santo Antônio, nº 1.110, Bairro Vila Nova, com unidade edificada de 124,82 m² em estrutura de concreto e fechamento em alvenaria, idade aparente de 20 anos e estado de conservação regular, com o objetivo de prosseguir à ampliação do almoxarifado e do estacionamento do Escritório Regional do município.
O decreto “E” nº 142/22 declara utilidade pública de imóvel em Coxim, a fim de promover a implantação e à pavimentação asfáltica da Rodovia MS-223, Entrº BR-359 (Silviolândia) – Jauru. O imóvel mede 1.244 m² e deve ser desmembrado da Fazenda Santa Eliza, em Coxim.
O decreto “E” nº 143/22 dispõe de utilidade pública em imóvel rural em Coxim, também para implantação e pavimentação asfáltica da Rodovia MS-223. No caso, o imóvel mede 459 m² e deve ser desmembrado da Fazenda Jabuti, na mesma cidade. No decreto nº 144/22, a utilidade pública é reconhecida para terras que medem 557 m², denominado Estância Sophia II, também para a construção da rodovia. Mais dois decretos se referem a trechos de terras na Chácara 15-B e para recortes de terras das fazendas Campo Bello, ambas para as intervenções da Rodovia MS-223.
MS-476
Três decretos também determinam utilidade pública, com fim de desapropriação posterior, de imóveis em Batayporã, para a implantação e à pavimentação asfáltica da Rodovia MS-476 (trecho Entrº MS-134/ Entrº MS-473, subtrecho MS-476). Além destes, também há decreto que contempla imóvel urbano em Três Lagoas para ampliação do almoxarifado e do estacionamento do Escritório Regional do município.
