Prefeitos e outros gestores públicos em geral têm até o próximo dia 30 de março para enviar as prestações de contas anuais de gestão e governo, conforme nota divulgada pela Secretaria de Controle Externo do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul).
Segundo o TCE-MS, a partir deste ano, o recebimento das contas, em formato eletrônico, está sendo realizado por meio de um acesso único pelo TCE Digital. Para que o envio possa ser realizado com sucesso, é imprescindível a prévia verificação do sistema e-CJUR (Sistema de Cadastro de Jurisdicionados) quanto aos cadastros obrigatórios e suas atualizações.
A falta de cadastro no e-CJUR poderá implicar na recusa de recebimento da prestação de contas e documentos de envio obrigatório ao TCE-MS. A mudança faz parte do Programa de Modernização da corte.
