O Termo de Convênio nº 32.097 transferiu R$ 7,2 milhões em recursos do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul para ajudar a arcar com a gratuidade do passe dos estudantes de Campo Grande. O termo foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado da quarta-feira (29).
A transferência será realizada por meio da SED-MS (Secretaria de Estado de Educação) e Campo Grande e tem por objetivo a transferência voluntária de recursos financeiros para custear passe de estudante aos alunos matriculados na Rede Estadual de Ensino que são residentes no município de Campo Grande.
Serão utilizados recursos da Lei Orçamentária deste ano, com amparo legal na Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Estadual nº 11.261/2003, Resolução SEFAZ nº 2.093/2007, Lei Municipal nº 3.026/93, Plano de Trabalho e Parecer Jurídico.
O valor é correspondente ao período de vigência, que vai de 29 de junho até 31 de dezembro deste ano. Assinam pelo convênio a secretária estadual de Educação, Maria Cecília Amêndola da Motta, e a prefeita de Campo Grande, Adriane Barbosa Nogueira Lopes.
Acordo feito com reunião e mudança na lei
A transferência de recursos por meio do convênio só foi possível após uma mudança na Lei Municipal nº 3.026/93, que abria espaço para que o Estado pudesse colaborar com recursos para subsidiar a gratuidade do passe municipal do transporte coletivo de Campo Grande, em concessão para o Consórcio Guaicurus.
Na tarde da última terça-feira (28), ficou pactuado que o Governo do Estado repassará R$ 1,1 milhão para o Município, para subsidiar a gratuidade do passe do estudante dos alunos da rede estadual de Campo Grande. No entanto, a condição para o aporte é que o Consórcio Guaicurus congele o preço da passagem até o final do ano.
A prefeitura Adriane Lopes (Patriota) se reuniu com o governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Ficou acordado que o Estado realizará o repasse de aproximadamente R$ 1.114.000,00 por mês, até dezembro, para custear o passe de cerca de 200 mil alunos estudando em escolas estaduais.
