O Consórcio Guaicurus conseguiu anular 7 multas da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Campo Grande), aplicadas entre os anos de 2016 e 2015, de acordo com publicações da Jajur (Junta de Análise e Julgamento dos Recursos de Transporte) desta sexta-feira (26) no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).
Todas as multas foram anuladas após recursos interpostos pelo Consórcio, sob alegação de que os “atos administrativos de cunho decisório devem ser fundamentados. É nulo o julgamento que não analisa as questões fáticas e de direito apresentadas na defesa”.
Ou seja, o Consórcio alega que não foram levadas em conta as defesas apresentadas pelas empresas de ônibus no julgamento para aplicação das multas. Foram colhidas a preliminar de nulidade de julgamento por ausência de fundamentação.
Segundo os acórdãos, acolhidas as preliminares de nulidade de julgamento por ausência de fundamentação, a análise das infrações deverão retornar à instância para novo julgamento, com observância do princípio da motivação.
