Após não fornecer documentos, Camapuã recebe recomendação para cumprir lei da Transparência

A Prefeitura de Camapuã recebeu recomendação do promotor de Justiça Gustavo Henrique Bertocco de Souza, do MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), nesta terça-feira (22) para cumprir a lei da Transparência após se recusar a fornecer documentos públicos.

De acordo com o documento publicado no Diário Oficial do órgão, o vereador Marcos Antônio Moreira solicitou documentos que não foram fornecidos, demonstrando ‘indícios de que o chefe do poder executivo e seus secretários, injustificadamente, têm apresentado empecilhos no fornecimento de informações e documentos públicos ao solicitante’.

Para a promotoria, a recusa pode acarretar prejuízo ao poder-dever de fiscalização do membro da câmara de vereadores de Camapuã e, consequentemente, aos interesses da população camapuense.

A recomendação determina que o prefeito municipal de Camapuã, Manoel Eugênio Nery, garanta o acesso à informação por qualquer cidadão que apresentar pedido nos moldes da Lei n. 12.527/2011, respeitando, ademais, os prazos previstos nas legislações.

A promotoria dá prazo de dez dias para que o Município de Camapuã/MS, por intermédio de seu prefeito, informe a promotoria de Justiça sobre o acatamento ou não da recomendação, bem como as eventuais medidas adotadas.