Durante sessão virtual realizada nesta segunda-feira (7), a Câmara Municipal de Dourados aprovou, em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Nº 046/2021, que dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício 2022. O PL, de autoria do Poder Executivo, fixa diretrizes para a peça orçamentária e detalha despesas do município para o próximo ano.
O projeto precisa ser votado, em primeira e segunda discussão, contendo as emendas dos vereadores, ainda no primeiro semestre deste ano e todas as sugestões precisam estar em consonância com o PPA (Plano Plurianual). Em caso de aprovação, a proposta com as emendas segue para sanção ou veto do prefeito.
O montante consolidado do orçamento será encaminhado em outro projeto de lei do Executivo, baseado nessas diretrizes definidas, o qual deve chegar à Casa de Leis até 15 de outubro. A LDO é usada para estabelecer metas da administração pública e como base para elaborar o orçamento, que é definido por meio da LOA (Lei Orçamentária Anual).
Contração de médicos
Em regime de urgência, a Câmara de Dourados também aprovou o projeto de lei Nº 075/2021, de autoria do Poder Executivo, que cria dispositivos à Lei Nº 3.990, de 20 de maio de 2016, que trata da contratação de profissionais médicos para atuar no sistema público de saúde do município.
Ainda em regime de urgência, os vereadores apreciaram ainda o projeto de lei complementar Nº08/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de benefícios através do programa habitacional “Casa Verde e Amarela”, que recentemente substituiu em âmbito nacional o programa “Minha Casa, Minha Vida”.
Na prática, a proposta prevê a concessão de incentivos fiscais, através da isenção de impostos e taxas, como IPTU, ISSQN, ITBI, Habite-se, alvarás de construção e licenciamento ambiental, aos novos beneficiários do programa “Casa Verde e Amarela” e aos contribuintes que já haviam adquirido seu imóvel através do “Minha Casa, Minha Vida”.
Em primeira discussão e votação, os vereadores de Dourados também aprovaram os projetos de lei, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que dão nomes de ruas em Dourados. Já em segunda votação, a Câmara aprovou o projeto de Lei Nº 072/2021, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa Especial de Adimplemento Habitacional no âmbito da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social do Município.
