O julgamento será no dia 29, às 8h30, em sessão ordinária virtual a ser realizada por videoconferência, no endereço eletrônico meet.ms.gov.br/ SessãoTAT.

Segundo a pauta, serão julgados os seguintes recursos: Pedido de Esclarecimento (Decisão de 1ª Instância, de ofício, nula) da Expresso Queiroz Ltda; Procter & Gamble Indust Comercial Ltda; Cocamar Cooperativa Agroindustrial de Nova Andradina.