TRF3 pauta recurso contra ‘rebaixamento’ de ação que implica filho de Reinaldo em corrupção no Detran-MS

Na próxima segunda-feira (31), a 5ª Turma do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) vai decidir em definitivo sobre o “rebaixamento” das investigações acerca do envolvimento do filho do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), Rodrigo Souza e Silva, em crimes apurados na Operação Motor de Lama, sétima fase da Lama Asfáltica. O MPF (Ministério Público Federal) recorre da determinação da Justiça Federal de mandar o caso para o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Rodrigo Souza e Silva foi alvo de mandados de busca e apreensão cumpridos pela Polícia Federal na Motor de Lama, deflagrada em novembro de 2020. Investigações preliminares apontaram a suposta participação do advogado em um esquema de fraude em licitação, corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo recursos do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito).

O desembargador Paulo Fontes decidiu pela suspensão das apurações contra o advogado em dezembro passado, em liminar. Já no início de abril, a 5ª Turma acatou parcialmente os pedidos da defesa do filho de Reinaldo em habeas corpus e determinou a remessa das investigações à Justiça Estadual.

O desembargador interpretou ainda que manter o inquérito policial relativo a Rodrigo na Justiça Federal por uma suposta evasão de divisas por parte de outros investigados “seria  indevida exacerbação do mecanismo da conexão”. Paulo Fontes se refere aos indícios de que o dinheiro desviado do Detran-MS era enviado ao Paraguai por meio de uma rede de doleiros, em operações financeiras semelhantes ao método conhecido como “dólar-cabo”.

O voto do relator foi acompanhado por unanimidade. O rebaixamento das investigações à Justiça Estadual foi estendido pelo TRF3 a Antônio Ignácio de Jesus Filho, sócio da Ice Cartões Especiais Ltda e também alvo da Motor de Lama.

O HC pedia também a anulação das ações de busca e apreensão contra Rodrigo, a limitação de acesso a objetos e dados obtidos a partir do comprimento destes mandados, e a reversão da quebra de sigilo bancário e fiscal. Mas nenhum destes pleitos foi atendido.

O MPF opôs embargos de declaração contra a decisão da 5ª Turma há um mês. O recurso que contesta a remessa das apurações à Justiça Estadual será julgado a partir das 14h do próximo dia 31, em sessão virtual, conforme despacho expedido hoje (24) pelo desembargador federal Paulo Fontes.

Justiça Federal mandou quase todo inquérito da Motor de Lama ao TJMS

No início de maio, a 3ª Vara Federal de Campo Grande resolveu mandar praticamente toda a investigação da Motor de Lama para a Justiça Estadual. Ficou mantido sob a alçada do TRF3 apenas a apuração acerca do crime de evasão de divisas, imputado aos empresários Antônio Celso Cortez, Antônio Celso Cortez Júnior e João Roberto Baird.

O trio, bem como o também empresário João Alberto Krampe Amorim dos Santos, foi alvo de pedido de prisão preventiva pelo MPF – substituída por medidas cautelares – quando da deflagração da Motor de Lama.

Além da evasão de divisas, a operação apura crimes licitatórios, corrupção e lavagem de dinheiro.

O juízo da 3ª Vara Federal tomou a medida com base em habeas corpus concedidos antes, como o que beneficiou Rodrigo Souza e Silva. Na mesma sentença, a Justiça se absteve de julgar pedidos do advogado para restituição dos bens apreendidos e declaração da nulidade das diligências de busca e apreensão – recursos que agora cabem ao TJMS.

Investigação implica filho de Reinaldo na transição do esquema

Indícios apontados pelas investigações da Polícia Federal no âmbito da Operação Motor de Lama implicam Rodrigo Souza e Silva na transição e na continuidade do esquema de corrupção no Detran-MS a partir da eleição do pai, em 2014.

As irregularidades consistem no favorecimento da Ice Cartões Especiais Ltda em licitação para emissão de CNHs (Carteiras Nacionais de Habilitação), rastreamento e monitoramento de lacres de segurança em placas veiculares. Em contrapartida, a empresa pagava propina correspondente a até 10% sobre o valor recebido pelos serviços prestados. O repasse seria feito via empresas de tecnologia e informática ligadas a Antonio Celso Cortez e João Roberto Baird.

As investigações conseguiram rastrear ao menos um beneficiário da propina – André Luiz Cance, ex-secretário-adjunto de Estado de Fazenda. Cance operava o esquema e ficava com 1% do que a Ice Cartões recebia pelo contrato.