Política / Transparência

Três Lagoas quer impedir nomeações de condenados por maus tratos

Projeto de Lei ainda não foi votado em Plenário

Marcelo Nantes Publicado em 20/10/2021, às 19h42

Câmara Municipal de Três Lagoas
Câmara Municipal de Três Lagoas - Arquivo

A Câmara Municipal de Três Lagoas deu continuidade à discussão do projeto de lei que proíbe a nomeação para cargos em comissão e de função gratificação de pessoas que tenham sido condenadas por crimes ambientais e maus tratos a animais.

O Projeto de Lei 100/2021, de autoria dos vereadores André Bittencourt (PSDB) e Charlene Bortoleto (PDT), veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pelas leis federais 9.605/98 (sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente) e 14.064/20 (aumenta as penas cominadas ao crime de maus-tratos a animais quando se tratar de cão ou gato).

O parecer emitido pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final) foi aprovado com 16 dos 17 votos - um vereador não pôde comparecer à sessão de segunda-feira (18). O texto segue agora para a Comissão de Finanças e Orçamento.

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