TRE-MS nega outra liminar para candidato inelegível assumir prefeitura em MS

O desembargador João Maria Lós negou, liminarmente, novo pedido apresentado por João Donizeti Cassuci (PDT) para assumir a Prefeitura de Angélica –a 276 km de Campo Grande. Mais votado para prefeito da cidade nas Eleições 2020, Cassuci teve o registro de candidatura negado por estar inelegível devido a condenação por crime contra o sistema financeiro.

Ex-prefeito do município, Cassuci tentou se valer de uma decisão liminar do ministro Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), que alterou trechos de lei sobre inelegibilidade.

Na prática, o ministro do Supremo –que chegou em 2020 à Corte em substituição a Celso de Mello– excluiu o termo “após o cumprimento da pena” do prazo previsto na Lei da Inelegibilidade (64/90, alterada pela Lei da Ficha Limpa), em processos de registro de candidaturas nas Eleições 2020 que estavam pendentes de apreciação.

A manifestação de Nunes Marques ocorreu em ação movida pelo PDT, partido de Cassuci, e levou o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luís Roberto Barroso, a suspender outras ações semelhantes até que o plenário do Supremo pacifique a questão.

A tutela cautelar de Cassuci foi julgada em 6 de janeiro por Lós, durante o plantão judicial do TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul). Embora barrado judicialmente, o ex-prefeito foi o mais votado em Angélica, com 53,02% da preferência dos eleitores.

Cassuci já havia recorrido até o TSE, que rejeitou pedido para assumir o cargo. Contudo, com base na decisão de Nunes Marques, tentava assumir o mandato alegando ter obtido 3.234 votos e haver risco de ocorrer dano irreparável.

Sem ‘comando normativo’

João Maria Lós destacou não haver “qualquer comando normativo que assegure aos impetrantes, neste momento, o direito líquido e certo à garantia de que seu registro de candidatura será deferido ainda pelo TSE ou mesmo pelo STF”, já que a decisão de Nunes Marques ainda precisa ser revisada pelo plenário do Supremo.

O magistrado ainda apontou que o mandado de segurança não seria a via apropriada para garantir o registro da candidatura, negado pela 27ª Zona Eleitoral de Ivinhema –responsável por Angélica. Além disso, apontou não haver “insurgência” contra a decisão do TSE contrária ao registro e reforçou que a questão fora discutida anteriormente, em desfavor de Cassuci.

Além do prefeito de Angélica, os candidatos a prefeito mais votados de Bandeirantes, Paranhos e Sidrolândia foram barrados pela legislação eleitoral. Os municípios são geridos por prefeitos interinos –no caso, os presidentes das Câmaras Municipais recém-eleitos. Em Angélica, o vereador Geraldo Rodrigues (PSDB, o Boquinha) responde pelo Paço Municipal.