O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) recomendou às prefeituras que celebrem convênios com cartórios para protestar dívidas. O termo foi publicado na edição desta segunda-feira (8) do Diário Oficial da corte.
Assinada pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, presidente do TCE, conselheiro Iran Coelho das Neves, e o procurador jurídico da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Guilherme Azambuja Falcão Novaes, a recomendação considera a necessidade dos municípios de recuperar receita e este é o meio de evitar perder os créditos.
No texto, os magistrados e o advogado citam ainda que os programas de execução fiscal não têm incentivado número suficiente de contribuintes a renegociar e quitar os débitos. Das 79 cidades, apenas 31 têm convênios com cartórios com este fim.
Os prefeitos estão sendo orientados a procurar o IEPTB-MS (Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Mato Grosso do Sul) para obter auxílio nos cadastros.
Já os cartórios ficam responsáveis por informar as dívidas aos órgão de proteção de crédito. Toda a operação poderá ser feita por meio digital. A recomendação passa a ter efeito em 15 de março, quando o TCE vai fiscalizar o cumprimento da medida.
