Parecer prévio aprovado pelo Pleno do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) recomenda à Câmara Municipal de Jateí –a km de Campo Grande– a não aprovação das contas da prefeitura do município em 2014, durante a gestão do então prefeito Arilson Nascimento Targino.
Por unanimidade, os conselheiros seguiram o relatório do colega Flávio Kayatt, elaborado com outros 3 processos sobre a gestão de Jateí em 2014. O parecer apontou irregularidades como a falta de documentos, entre eles o demonstrativo sintético da movimentação de bens patrimoniais, substituído por um termo de verificação de bens em 2014.
Outro apontamento foi a falta de consolidação das contas da Câmara Municipal, que não teve suas despesas com pessoal incluídas na demonstração de variações patrimoniais ou na apuração de patrimônio líquido.
Ainda foi apontada diferença de cerca de R$ 500 mil no saldo patrimonial de 2014, na ordem de R$ 23.542.646,71, ante os R$ 24.006.692,11 do ano anterior.
Kayatt decidiu seguir o “princípio da insignificância” em relação ao repasse a mais do duodécimo à Câmara, que chegou a R$ 1.648.056,56, já que a Casa de Leis devolveu R$ 5,7 mil no fim do exercício. Desta forma, os R$ 1.642.356,56 ficaram apenas R$ 772,52 acima do limite permitido, de 7% do orçamento municipal (R$ 1.641.583,84).
O parecer prévio, agora, será remetido à Câmara Municipal de Jateí, que fará o julgamento sobre as contas de 2014 da prefeitura –tendo o relatório do TCE-MS como fator a ser analisado, mas não necessariamente seguido. A aprovação na Corte de Contas se deu em 20 de maio deste ano, com o resultado sendo publicado na edição desta quarta-feira (30) do Diário Oficial do TCE-MS.
