TCE-MS determina tomada de contas em Paranhos após silêncio de ex-prefeito e Câmara

O Pleno do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) determinou tomada de contas especial na Prefeitura de Paranhos –a de Campo Grande–, diante da falta de prestação de informações sobre diferentes fundos municipais, sobre os quais já haviam sido abertos processos.

A decisão veio depois de a Divisão de Fiscalização de Contas de Governo e de Gestão apontar que o Fundo Municipal de Saúde de Paranhos não havia apresentado as contas de 2019, descumprindo prazo exigido pela Corte de Contas.

A falta de informações já havia envolvido, também, os fundos municipais de Previdência Social, de Apoio à Cultura, de Assistência Social, de Meio Ambiente, da Infância e Adolescência, de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, de Habitação e o de Investimentos Sociais, também de 2019, na gestão do então prefeito Dirceu Bettoni (PSDB).

Contudo, o prefeito interino apontou que a falta de informações é resultado de falhas que antecedem sua gestão, ao passo que a Casa de Leis não apresentou informações ou esclarecimentos.

Relator do caso, o conselheiro Márcio Monteiro destacou que a abertura de tomada de contas especial “é medida imperativa”, diante da falta de manifestação da prefeitura no prazo, o que é “uma violação grave ao dever constitucional de prestar contas”.

A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno em sessão virtual de 6 de maio, cujo resultado foi divulgado nesta quarta-feira (2) no Diário Oficial do TCE-MS.