Pular para o conteúdo
Transparência

Supremo derruba lei que limita idade para ingresso na magistratura em MS

Lei previa a faixa etária de 23 a 45 anos
Arquivo -
Agência Brasil
Agência Brasil

O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional dispositivo de lei em que previa limite de idade para ingresso na magistratura estadual. A decisão se deu em sessão virtual de julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

Dispositivo da Lei estadual 1.511/1994 de Mato Grosso do Sul, previa a faixa etária de 23 a 45 anos. Em seu voto pela procedência das ações, o relator, ministro Gilmar Mendes, apontou que, de acordo com o artigo 93 da Constituição Federal, somente lei complementar de iniciativa do STF poderá dispor sobre o Estatuto da Magistratura. 

Como a norma ainda não foi aprovada, o entendimento do Supremo é de que a matéria continua a ser disciplinada pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Segundo o relator, não há, na Constituição da República nem na Loman, previsão de limites etários para ingresso na carreira de magistrado.

Ele ressaltou, ainda, que o Supremo tem jurisprudência firme sobre a inconstitucionalidade de normas estaduais que disciplinam matérias próprias do Estatuto da Magistratura, em desacordo ou em caráter inovador em relação à Loman, por violação ao artigo 93 da Constituição Federal. Ele lembrou que, em julgamento recente, a Corte invalidou regra que previa exigência de idade mínima de 25 anos e máxima de 50 para ingresso na carreira da magistratura do e dos Territórios.

Compartilhe

Notícias mais buscadas agora

Saiba mais
Bolsonaro

‘Minha total solidariedade’: Tereza Cristina lamenta medidas cautelares a Bolsonaro

Idosa é socorrida em estado gravíssimo após ser atropelada na avenida Duque de Caxias

Executado com 30 tiros no Paraguai estava foragido do Brasil

Polícia encontra fragmentos de ossos no endereço do ex-namorado da estudante desaparecida em SP

Notícias mais lidas agora

moraes

Governo Trump revoga vistos de Moraes, ‘aliados’ dele no STF e familiares

nelsinho governo lula

VÍDEO: ‘Lei de Reciprocidade só em último caso’, diz representante do Senado em negociação com Trump

JBS poderá pagar multa sobre valor milionário se recusar conciliação com moradores

Receita Federal apreende 30 toneladas de ‘muamba’ avaliada em R$ 5 milhões na BR-262

Últimas Notícias

Polícia

Vídeo: ‘Não deu tempo de parar’, diz motorista que atropelou idosa na Duque de Caxias

O condutor do veículo que atropelou a mulher nesta sexta-feira é morador da cidade de Anastácio

Política

Governo Trump revoga vistos de Moraes, ‘aliados’ dele no STF e familiares

O anúncio foi feito na noite desta sexta-feira pelo secretário de Estado americano, Marco Rubio

Trânsito

VÍDEO: Idosa foi atropelada ao tentar atravessar a avenida Duque de Caxias

Devido à gravidade dos ferimentos, a idosa estava inconsciente e apresentava sangramento pela boca

Polícia

Nove toneladas de maconha que saíram do MS são apreendidas no Paraná

O caminhão foi carregado de droga em Ponta Porã e tinha como destino a cidade de Chapecó, em Santa Catarina