Sem exigência de licitação, a Sejusp-MS (Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul) contratou a empresa Compnet Tecnologia LTDA, responsável pelo SIGO (Sistema Integrado de Gestão Operacional), pelo valor de R$ 58,4 milhões.
O contrato foi divulgado nesta quinta-feira (17), no Diário Oficial do Estado. A contratação é de empresa especializada em suporte nível zero, treinamento, manutenção corretiva, preventiva e evolutiva do Sigo, mantendo solução existente e licenciada pelo Governo de Mato Grosso do Sul, para atender as necessidades da Sejusp, pelo período de 24 meses.
Assim, o valor pelo período é de R$ 58,4 milhões e a contratação tem assinatura do secretário de Justiça, Antonio Carlos Videira.
A Compnet enfrenta batalhas na Justiça por suspeita de fraude e superfaturamento no contrato com o governo estadual. Em janeiro do ano passado, a justiça determinou a suspensão imediata do contrato.
A Ação Civil Pública decorrente de Inquérito Civil instaurado pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), apurou eventuais irregularidades na contratação de empresa para operacionalizar o Sigo em contrato feito com inexigibilidade de licitação junto à empresa Compnet Tecnologia LTDA.
O contrato, assinado em setembro de 2016, garantiu acordo para que a empresa prestasse, da data da assinatura até este mês de setembro, serviços de “suporte, manutenção legal, preventiva, corretiva, evolutiva e treinamento operacional SIGO; SIGO CADG (Computer Aided Dispatch Georeferecend); CCC (Sistema de Central de Comando e controle); e contratação de Banco de UST’s (Unidades de Serviços Técnicos)” para a Sejusp. O valor inicial era de R$ 36,4 milhões, mas os valores pagos à Compnet já teriam superado os R$ 70 milhões.
Com base no inquérito, o promotor de Justiça Adriano Lobo, da 29ª Promotoria de Patrimônio Público e Social de Campo Grande, viu indícios de fraude na contratação. Além disso, o MPMS sustentou que o módulo Sigo CADG, adquirido por R$ 36,4 milhões no mesmo “pacote”, jamais ficou funcional. Mesmo assim, o governo manteve pagamento mensal pela manutenção e suporte do sistema posteriormente descontinuado.
