Sanesul se manifesta e TCE-MS libera licitação de R$ 29 milhões para esgoto em Ivinhema

Despacho assinado pelo conselheiro Osmar Jeronymo, do TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), suspendeu efeitos de uma liminar por ele assinada no início de abril, que suspendeu licitação milionária para expansão dos serviços de esgotamento sanitário em Ivinhema –a 306 km de Campo Grande.

Conforme publicação em edição extra do Diário Oficial do TCE-MS nesta quarta-feira (2), após a licitação ser suspensa, a direção da Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul) se manifestou e comprovou a paralisação da licitação, bem como encaminhou justificativas e pediu a revogação da liminar para continuidade do certame.

A Divisão de Fiscalização de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente do TCE-MS considerou que as questões apontadas anteriormente foram solucionadas, estando liberada a continuação da licitação.

A liminar de Jeronymo atingiu o edital de licitação 15/2021, que previa contratação por menor preço global. Orçada em R$ 29,6 milhões, a obra teve proposta apresentada de R$ 27,58 milhões para ampliação da rede de esgoto de Ivinhema.

A Divisão de Fiscalização e Obras do TCE-MS havia apontado irregularidades como a vedação à subcontratação parcial, escolha pela impossibilidade de formação de consórcios, exigência indevida na parte de habilitação técnica, ausência de cláusula de possibilidade de substituição de responsável técnico, exigência excessiva de habilitação econômico-financeira sem justificativa e falta de licenciamento ambiental compatível com a legislação.

Outra questão foi que a licitação, dentro do programa Avançar Cidades (bancado pelo Governo Federal e com 24 meses para conclusão), não demonstrava compatibilidade, já que teria o mesmo objetivo da PPP (Parceria Público-Privada) que visa a expansão da rede de esgoto em todo o Estado. Tais óbices teriam sido esclarecidos pela estatal, liberando assim o certame.