Resolução publicada na sexta-feira (19) em edição extra do Diário Oficial de Mato Grosso do Sul confirmou a alocação de R$ 17.190.821,45 para o custeio de ações e serviços de Saúde no enfrentamento à pandemia de coronavírus no Estado. O dispositivo aprovou decisão da CIB (Comissão Intergestora Bipartite).
O dispositivo segue orientações de portaria do Ministério da Saúde de 30 de dezembro de 2020, que trata da transferência de recursos para o enfrentamento da emergência de Saúde Pública caracterizada pela pandemia de Covid-19. Além disso, ela segue determinação de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) de 2017, que proíbe transferência de verbas federais para contas de entes federados com gestão municipal.
A CIB é formada pela Secretaria de Estado de Saúde e o Cosems (Conselho de Secretários Municipais de Saúde de Mato Grosso do Sul), estando vinculada à SES. Ela é um campo de negociação e decisões para operacionalizar as políticas de Saúde do SUS (Sistema Único de Saúde) no Estado. Ela atua, ainda, pactuando a organização e funcionamento de ações e serviços de Saúde integrados na Rede de Atenção.
Pela resolução, foi aprovado ad referendum a alocação dos R$ 17.190.821,45 para custear “ações e serviços de saúde para o enfrentamento da Epidemia Covid-19 e das diversas necessidades assistenciais geradas em razão da emergência de saúde pública para todos os municípios de Mato Grosso do Sul”.
Os recursos ficarão no FES (Fundo Estadual de Saúde), gerido diretamente pela SES. As medidas a serem adotadas no combate à pandemia não foram especificadas na publicação.
