A Promotoria de Justiça de Proteção dos Direitos Constitucionais do Cidadão e dos Direitos Humanos de Paranaíba fez recomendações à Prefeitura e à Câmara Municipal que, no prazo de 48 horas a contar desta segunda-feira (27), se manifestem sobre reajustes concedidos a servidores e agentes públicos da cidade.
A recomendação se baseia na necessidade de adequação à Lei Complementar nº 173/20, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19. A proposta — aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em maio de 2020 — criou o auxílio emergencial, suspendeu o pagamento de prestações de dívidas em 2020 e restringiu a criação de despesas nos estados e municípios.
Deste modo, estão proibidos até 31 de dezembro deste ano todo e qualquer reajuste de salário de agentes políticos (prefeito, vereadores, secretários municipais, por exemplo) e servidores públicos.
À reportagem do Jornal Midiamax, o prefeito de Paranaíba, Maycol Queiroz (PDT), afirmou que os salários recebidos por ele (R$ 17 mil), por vereadores (R$ 5,9 mil), por secretários municipais (R$ 7 mil) e por servidores “são os mesmos da gestão passada”. Ainda de acordo com o prefeito, “não houve má-fé de ninguém, nós vamos tentar conversar com o promotor hoje à tarde e se ele estiver certo, a gente acata”.
Maycol Queiroz, no entanto, não soube dizer se a Câmara Municipal votou e aprovou projeto de lei autorizando reajustes após a sanção da Lei Complementar 173/20, em maio de 2020.
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Ronaldo Vieira Francisco.
