O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou lei que prevê pagamento de auxílio-saúde no percentual de 7% da remuneração do servidor do TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul). A proposta foi aprovada na Alems (Assembleia Legislativa de MS).
Segundo o texto, a previsão abrange policiais militares do Corpo de Voluntários de Militares da reserva remunerada, em atividade no Tribunal de Contas. Com a proposta, entregue nessa quinta-feira (2), o impacto com o auxílio-saúde será de R$ 3,770 milhões ao ano, a partir de 2022.
O benefício pago ao servidor ativo, ocupante de cargo de provimento efetivo, passou de 5,38% para 7% do vencimento. Conforme a lei sancionada, os efeitos dela valerão a partir de 1° de janeiro de 2022.
