Promotoria estende apuração de irregularidades com diárias em Câmara e encaminha TAC

A Promotoria de Justiça de Sonora –a 364 km de Campo Grande– informou a continuidade de inquérito civil que visa a apurar irregularidades no pagamento de diárias a vereadores do município no ano de 2016. Aberto em 2019, ele foi prorrogado por mais um ano após desmembramento e pode resultar em um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).

A denúncia original questionou os motivos de a Câmara pagar, por exemplo, diárias para o deslocamento de Sonora até Coxim, distantes apenas 110 km. Além disso, solicitou esclarecimentos sobre justificativas para diárias até Campo Grande –obtendo como resposta a falta de comprovantes entregues pela Governadoria para atestar agenda institucional.

A Promotoria expediu recomendação para que a Casa de Leis observasse as normas que orientam o pagamento de diárias, cumprindo-as integralmente, bem como a regulamentação sobre o pagamento, que só deve ocorrer se a atividade for correspondente ao interesse das atividades da vereança.

Também foi recomendada a adoção de três procedimentos: necessidade de o vereador ou servidor pernoitar no local de destino (se não houver condições de retorno no mesmo dia em condições razoáveis de tempo); entrega de certificado de participação ou atestado de comparecimento que detalhe a duração do evento ou horário de comparecimento (entrada e saída); e rejeição ao pagamento mediante apresentação de convite sem comprovante de participação ou presença.

A Câmara informou acatar a recomendação e anotou a necessidade de apurar os valores a serem restituídos por vereadores e servidores por gastos com diárias em 2016. O MPMS pediu que fosse verificado se houve perpetuação das irregularidades em 2017 e 2018.

Apesar de tais ações, a Promotoria oficiou o presidente da Câmara para justificar o descumprimento de ato normativo que regulamenta o pagamento de diárias, fazendo o mesmo em relação a 16 servidores e vereadores que receberam. Como resultado, deu-se início à formalização de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com todos os envolvidos, não assinado até o momento.

Com isso, o promotor de Justiça substituto Thiago Barile Galvão de França decidiu prorrogar por 1 ano a investigação e que seja minutado um TAC sobre as diárias de 2016.