Três projetos de lei apresentados nesta quarta-feira (24) na Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) ampliam a transparência em contratos e licitações do Governo do Estado e determinam o nível de sigilo em dados sobre violência contra mulher. Ambos são de autoria do deputado estadual Capitão Contar (PSL).
O primeiro deles altera lei de 2005 que trata de repasses do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul) para os municípios. O objetivo é limitar o uso de maquinários comprados com recursos do fundo em obras de construção, manutenção, recuperação ou revitalização de estradas.
Além disso, as prefeituras deverão criar um conselho gestor que deve determinar a aplicação dos recursos e fiscalização. Na justificativa, Contar ressalta que a mudança atende pedidos de produtores rurais.
“A criação de conselho gestor, com participação dos munícipes, é tema de grande relevância para o alcance da eficiência na aplicação dos recursos do Fundersul, além de promover a transparência nos serviços realizados. O conselho promoverá o debate de contribuintes, servidores e gestores a respeito do planejamento e da avaliação da qualidade dos serviços realizados”, destacou.
Medidas protetivas
Outra proposta visa impor sigilo a informações disponíveis no Portal da Transparência sobre servidoras públicas que estejam sob medidas protetivas. Dessa forma, a funcionária deverá apresentar comprovação da concessão da proteção para retirar os dados do acesso público.
O deputado lembra que proposição semelhante foi arquivada por inconstitucionalidade, e citou dados que demonstram o aumento de casos de violência contra a mulher.
“De janeiro até julho de 2020, a Casa da Mulher Brasileira fez 82.561 atendimentos às vítimas de violência doméstica e seus familiares, entre eles o acompanhamento psicossocial, oferta de alojamento e de transporte, atendimento policial e judicial. De janeiro a dezembro, 39 feminicídios foram registrados no Estado. Esses dados representam um aumento de 30% em relação ao ano de 2019. São dados alarmantes que exigem de todos os poderes medidas eficazes de segurança”, frisou.
Contar destaca ainda que há vários casos de mulheres mortas mesmo estando sob medida protetiva. E com o Portal da Transparência, o agressor pode ter fácil acesso a dados pessoais de servidora vítima de violência.
“É indiscutível que os portais da transparência, evidentemente, prestam relevante serviço para o acesso à informação pela população. Contudo, podem ser, também, utilizados pelo agressor para obter informações acerca da localização da vítima servidora, que tenha obtido medida protetiva e tenha se deslocado de sua residência usual”, apontou.
Programa estadual
A terceira proposição trata da criação de Programa de Integridade em empresas que mantenham contrato com o Governo do Estado, com o objetivo de fiscalizar esses termos a fim de evitar fraudes, irregularidades, desvios e outros atos ilegais.
Para isso, deverão ser enquadradas no programas empresas cujos contratos tenham sido licitados na modalidade concorrência, cujo valor seja de R$ 3,3 milhões em obras e serviços de infraestrutura e R$ 1,4 milhão em compras e serviços contratados até mesmo por pregão eletrônico.
“A medida, sem dúvida alguma, além de combater a corrupção e as fraudes em contratos, gerará economia aos cofres públicos, uma vez que é fato que o custo da corrupção e dos desvios praticados são elevadíssimos, desta forma, o interesse público em se cobrar os programas das contratadas, é inegável diante do que temos acompanhado os últimos anos, em denúncias que comprovam um elevado índice de corrupção em diversos segmentos econômicos. Nesse ponto, é importantíssimo deixar consignado que, os questionamentos dos custos para empresas adotarem tal procedimento não deve ser trazido à baila, pois, o interesse em manter a moralidade e a probidade nas contratações, é muito maior, ou pelo menos, deveria ser”, defendeu Contar.
Todas as matérias ainda devem ser analisadas pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), serem votadas em 1ª discussão, passar pelas comissões de mérito e seren novamente votadas. Após isso, os textos vão para análise do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
