Política / Transparência

Projeto prevê carros com acessibilidade em locadores de veículos

Projeto de Lei nº 18/202, que obriga as locadoras de veículos a disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Estado, foi apresentado nesta terça-feira (23), na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). A prospota, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), prevê que a lei se aplicará as locadoras […]

Fábio Oruê Publicado em 23/02/2021, às 15h14 - Atualizado às 15h16

Assembleia Legislativa. (Foto: Aline Kraemer, Alems)
Assembleia Legislativa. (Foto: Aline Kraemer, Alems) - Assembleia Legislativa. (Foto: Aline Kraemer, Alems)

Projeto de Lei nº 18/202, que obriga as locadoras de veículos a disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Estado, foi apresentado nesta terça-feira (23), na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).

A prospota, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), prevê que a lei se aplicará as locadoras de veículos que possuírem frota superior a 20 veículos. A fiscalização e aplicação das sanções previstas são de responsabilidade dos órgãos competentes do Poder Público.

O descumprimento sujeitará a empresa infratora advertência, quando da primeira autuação da infração, e multa, a partir da segunda autuação, que será fixada entre 200 e 500 Uferms (Unidade Fiscal de Referência de MS).

Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entrará em vigor na data da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado, com o prazo de 180 dias para ser regulamentada pelo Poder Executivo.

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