Projeto de lei apresentado pela Prefeitura de Campo Grande na Câmara Municipal autoriza devedores a pagarem dívida de imóvel com doação de parte dele. Atualmente, a legislação barra a possibilidade.
“Alguns imóveis que possuem débitos com a Prefeitura de Campo Grande, o dono quer fazer o desmembramento e usá-lo como pagamento, mas a lei não permite”, disse o secretário de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto. Segundo ele, com a mudança prevista na proposta, cada caso será analisado e a parte que o proprietário quer doar em pagamento ‘tem de fazer sentido para o município’.
Sem estimativa do total, nem quanto a alteração na legislação pode resolver, o secretário afirmou que são muitos imóveis, principalmente mais antigos, que possuem divídias. No artigo primeiro do projeto, é citado que o Executivo fará o ‘encontro de contas entre o município e contribuintes para extinção de créditos tributários e fiscais’.
Na justificativa, a Prefeitura de Campo Grande afirma que ‘comumente’, verifica-se prejuízo ao poder público, uma vez que, sem possibilidade de compensação na legislação tributária local, a administração ‘se vê forçada a determinar a saída de valores em favor de particulares que igualmente são devedores do município’.
