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Transparência

Prefeitura define ‘reajuste zero’ em 2022 e datas de pagamento de taxas e ISSQN em Campo Grande

Decretos estão no Diário Oficial de Campo Grande desta segunda-feira (6)
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Prefeitura de Campo Grande também suplementou crédito para Servimed. Foto: Ilustrativa | Divulgação.

A Prefeitura de definiu que o pagamento do (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) deverá ser feito até dia 15 de cada mês. Em 2022, o tributo não sofrerá reajuste, acrescenta o decreto divulgado nesta segunda-feira (6), no (Diário Oficial de Campo Grande).

De acordo com a publicação, o imposto é lançado para os profissionais autônomos. O prazo de pagamento fica automaticamente prorrogado para o próximo dia útil, em caso de o dia 15 cair em feriado ou fins de semana.

Na mesma edição, o município detalha regramento das taxas de atividades econômicas, que também não sofrerão reajuste no próximo ano. São as taxas de fiscalização de localização e funcionamento, de licença especial e de ambulante. 

No primeiro caso, o tributo terá 20% de desconto se pago em parcela única até 15 de fevereiro de 2022. Em duas parcelas, para valores acima de R$ 303,23, com vencimento da primeira dia no 15 de fevereiro e a segunda em 15 de maio. A taxa de ocupação de solo pode ser paga à vista ou em até quatro parcelas, tendo de ser quitadas em fevereiro e as demais em maio, agosto e novembro, sempre no dia 15.

Decretos sobre as taxas e ISSQN podem ser conferidos clicando aqui a partir da página 2.

 

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