Prefeito Marquinhos Trad (PSD) sancionou três projetos de lei enviados pela Câmara Municipal na edição desta quarta-feira (20) do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande). As novas leis são referentes a programas sociais para agressores de crianças e adolescentes, instituição de placas bilíngues na cidade e a oficialização de cantada de Natal.
A Lei 6.553 inclui no Calendário Oficial da Capital a Cantata de Natal na Praça do Rádio, denominada “Cantata na Praça”.
O evento será realizado na primeira quinzena do mês de dezembro e fará parte de uma semana de atividades artísticas, culturais e educativas.
Já a Lei 6.554 institui, como medida educativa, o ingresso de pais ou responsáveis autores de violência contra crianças e adolescentes, em programas de prevenção à violência. O programa será composto e realizado por meio de trabalho psicossocial e reeducação, palestras expositivas discussão em grupos reflexivos e orientação e assistência social.
Por fim, a Lei 6.555 autoriza a prefeitura a instalar placas indicativas com a inscrição em português e inglês, na Capital. Elas podem ser instaladas nos logradouros, terminais rodoviários, locais de atrativos turísticos, advertência, regulamentação e deslocamento de trânsito, nos indicativos dos acessos aos aeroportos ou aos locais de grande atração de pessoas e
turistas.
Além disso, as placas indicativas bilíngues em português e inglês deverão ser implantadas respeitando as principais rotas de acesso a qualquer ponto turístico que venha a ser beneficiado e obedecerão à mesma padronização estabelecida para as demais placas de sinalização vertical de trânsito já implantadas no município.
